Durante a segunda sessão temática que debateu a atualização da Lei de Abuso de Autoridade, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lamentou a proposta do pacote anticorrupção que foi mandada para a Câmara dos Deputados, porque, desde 2013, espera a apreciação dos deputados o projeto de Lei (PL) 5900/2013, já aprovado pelos senadores, que agrava a pena para crimes de corrupção.
“Talvez a mais importante daquelas dez medidas que foram sugeridas pelo Ministério Público Federal”, enfatizou Renan.
O presidente do Senado informou que, na sessão deliberativa de quarta-feira (30/11), o Plenário do Senado decidiu, por 44 votos a 14, que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2016, que trata das medidas de combate à corrupção, não será tratada em regime de urgência, ela “se submeterá a um debate transparente, à luz do dia, como este debate que nós fazemos hoje aqui”.
Renan Calheiros criticou pontos do projeto e reiterou que “não dá para discutir, em um regime democrático”, reportante do bem, fim do habeas corpus, validação de prova ilícita e teste de integridade.
“Talvez, se nós tivéssemos o teste de integridade, poderíamos aplicá-lo, em primeiríssimo lugar ao relator da matéria na Câmara dos Deputados, porque é uma insanidade injustificável que, em um regime democrático, alguém possa propor uma insanidade dessa”, afirmou Renan.
