O senador Renan Calheiros cobrou durante sessão temática que debateu a segurança pública, nesta terça-feira (6), que os projetos de sua autoria sejam apreciados pela Câmara dos Deputados. Entre as pautas que não foram analisadas pelo Legislativo está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 446/09 que estabelece o piso dos policiais.
“Nós temos problemas no Parlamento. A Câmara não vota nada que esta Casa vota ou prioriza, sobretudo na área de segurança pública. Nós aprovamos aqui, por unanimidade, em 2005, um projeto que fixava um piso para as polícias. Não era a PEC 300, mas uma PEC elaborada no Senado que criava um fundo e estabelecia a participação da União, dos Estados e dos Municípios. Essa matéria foi votada em dois turnos aqui, no Senado, foi votada em um turno na Câmara dos Deputados e nunca mais se votou”, disse o senador.
Ainda em seu discurso, Renan Calheiros fez um apelo ao presidente da Câmara dos Deputados para que vote projetos importantes como a atualização das penas do abuso de autoridade e o fim dos supersalários nos três poderes. “Eu hoje vi uma declaração do presidente Rodrigo Maia dizendo que só vai votar o fim dos supersalários quando o Supremo Tribunal Federal votar o fim do auxílio-moradia. Meu Deus, uma coisa não tem nada a ver com a outra! Os supersalários são uns dos vários penduricalhos que eles usam para burlar o teto constitucional, para ganhar mais do que a Constituição permite”, afirmou.
O senador alagoano lembrou que existem outros projetos no Congresso Nacional que podem melhorar a segurança no país. “Temos problema no sistema prisional e temos, tramitando no Congresso, uma Lei de Execução Penal nova, consequência de uma comissão que a propôs. Nós precisamos atualizar o Código Penal, o Código de Processo Penal. Precisamos estabelecer regras para o inquérito policial aqui no Brasil, onde você investiga na polícia, depois vai para o Ministério Público, depois vai para a Justiça, que repete todo o procedimento inicial. Nós, até hoje, não regulamentamos o artigo 144 da Constituição Federal”.
Em tom crítico, o senador colocou ainda que a ideia de financiamento pelo BNDES para a modernização, aquisição de equipamentos e construção de penitenciárias é uma mentira. “Os Estados estão falidos. O que os Estados querem é que a União Federal tenha um papel a cumprir na segurança da população, juntamente com os municípios. O Estado falha por não ter um modelo de segurança, por não ter um delineamento do financiamento dessa segurança pública, por não ter priorizado no parlamento a tramitação de matérias que são importantíssimas. Ao falhar, passa a impressão de que cada um tem que se armar para cuidar de si”, conclui.
