PROJETOS DE RENAN SOBRE SEGURANÇA VÃO SER VOTADOS NO SENADO

Duas propostas do senador Renan na área da segurança pública devem ser votadas esta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A primeira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) que garante recursos para o setor. Ela altera o art. 144 da Constituição a fim de impedir que os recursos sofram qualquer tipo de desvio ou limitação. A proposta insere ainda dispositivo no âmbito do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular receitas ao setor de segurança pública por um prazo de cinco anos.

Essa vinculação respeitaria a seguinte distribuição: pelo menos 10% dos impostos arrecadados pela União; no mínimo 7% dos impostos arrecadados pelos estados; ao menos 5% dos impostos recolhidos pelo Distrito Federal e, pelo menos 1% do montante arrecadado pelos municípios.

A outra proposta pretende modificar o atual direito do preso de identificar os responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, quando se tratar de delitos relacionados com o crime organizado. O senador Renan explica que essa seria uma medida de proteção para os juízes e seus familiares.

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