Lei de Abuso de Autoridade abrange os três Poderes da República, defende Renan

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Nesta quinta-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), conduziu a segunda sessão temática convocada para debater a atualização da Lei de Abuso de Autoridade prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e o juiz federal Sílvio Rocha, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, foram os juristas convidados do debate. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator do PLS, também fez parte da Mesa.

“As soluções negociadas para as divergências são sempre possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes da vida existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses. E é justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite identificá-lo”, disse Renan ao abrir a sessão, quando também lembrou o pensamento de Tancredo Neves: “Não são os homens que brigam, são as ideias”.
Nesta segunda sessão, o presidente do Senado quis levar os presentes à reflexão e voltou a destacar que “a atividade de fazer leis talvez seja uma das mais difíceis e complexas da vida jurídica”. Renan ainda enfatizou que não basta a legislação declarar quais são os direitos fundamentais e liberdades públicas do cidadão, é preciso garanti-los, tornar efetiva sua proteção.

“A prevenção do abuso de autoridade, portanto, é compromisso do Estado Democrático de Direito e dever essencial do Poder Público. Trata-se de ilícito grave, repreendido nas esferas penal, civil e administrativa. Na esmagadora maioria dos casos, envolve relações entre pessoas simples e esferas inferiores ou intermediárias de poder”, afirmou Renan.

Diante da manifestação de algumas associações preocupadas com a eventual interferência que a legislação do abuso de autoridade poderia ter na independência da magistratura ou de investigações policiais, o presidente do Senado esclareceu que a proposta não representa “iniciativa para embaçar a Operação Lava Jato ou qualquer outra investigação legalmente constituída”.

“Eu tenho dito e aproveito essa oportunidade para repetir que eu considero a Operação Lava Jato sagrada. A Operação Lava Jato, ela definiu alguns avanços civilizatórios. Ela precisa sim ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil que é uma grande chaga”, ponderou Renan.

O presidente do Senado explicou que o projeto abrange os servidores públicos dos três Poderes que ultrapassarem os limites de suas atribuições para fazer o que a lei veda ou constranger alguém a fazer algo que a lei não manda em detrimento dos direitos fundamentais.

“Apenas serão punidas as autoridades que, livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes. O julgamento é feito pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. Eu sigo acreditando no Judiciário e duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”, disse Renan.

O presidente do Senado ainda lembrou que o Ministério Público tem a “blindagem” do procurador-geral da República, de cuja vontade depende a continuidade de investigação contra qualquer de seus integrantes. Por isso, reiterou que acha “ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, alinhado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional”.

Renan reforçou que o texto do projeto de lei foi elaborado por uma comissão de juristas “da mais elevada qualidade técnica e moral”, em 2009, durante o II Pacto Republicano, com efetiva participação do Poder Judiciário e com o Poder Executivo ouvido por intermédio do Ministério da Justiça.

“Aliás, no estágio civilizatório atual, com técnicas e equipamentos avançados de investigação, bem como a qualificação profissional de policiais, promotores e juízes, lançar mão do abuso de autoridade para desvendar crimes só se justifica por pura maldade, preconceito ou grave psicopatia”, acrescentou Renan.

Ao encerrar, o presidente do Senado salientou que a reapresentação do projeto de 2009 “foi às claras” e a discussão da nova lei acontece, mais uma vez, numa sessão temática, “a céu aberto com a honrosa participação de todos”.

“O Congresso Nacional está receptivo ao diálogo e permeável a críticas e sugestões para corrigir eventuais falhas na proposta legislativa em debate, claro. Só não pode o Congresso Nacional ser omisso neste momento histórico, nem de conivência com atentados contra as liberdades públicas, às quais tem o dever de proteger” encerrou Renan.

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