Integrantes da nova diretoria da Confederação das Associações Comercias e Empresariais do Brasil (CACB) trouxeram nesta quarta-feira (24) uma série de sugestões legislativas para estimular o setor do comércio no país. Os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Douglas Cintra (PTB-PE), além do presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, e o novo presidente do CACB, George Pinheiro, também participaram do encontro.
Entre os projetos considerados pelos empresários como prioritários, está o PL 4330/2004, que trata da terceirização e tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara 30/2015; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2013, que permite ao comerciante cobrar de forma diferenciada quando o pagamento for em dinheiro, com cheque ou cartão de crédito; além do PLC 125/2015, que traz importantes alterações em relação ao Simples Nacional, estabelecendo graduações para o ingresso na condição de Microempreendedor Individual; e a rejeição da MP 694/2015, que aumenta o imposto retido na fonte.
O presidente da CACB pediu ainda aprovação do PL 1672/2011, que trata do novo Código Comercial e está na Câmara dos Deputados; e ainda que seja dado inicio à tramitação do PLS 180/2013, que regulamenta, moderniza e flexibiliza os meios de pagamento em época de crise, considerado pelos comerciários, “instrumento vital para o fomento do comércio, principalmente neste momento em que a economia atravessa uma acentuada desaceleração, o PLS 180 tramita no Senado, aguardando relatoria na Comissão de Constituição e Justiça”.
De acordo com Jorge Teixeira Pinheiro, a atual desestruturação econômica do Brasil vem causando preocupação a todos os setores, em especial ao setor do comércio que vem sendo penalizado com o aumento da carga tributária. “A suspensão de incentivos, a taxação do capital, além de uma legislação trabalhista retrógada que onera o empregador, dentre outras medidas, contribuem com a desorganização do setor do comércio, acarretando problemas sociais que em nada colaboram para a retomada do crescimento e a estabilização da economia”, observou Teixeira.
Outra situação que vem preocupando o setor, de acordo com o presidente da CACB, é sinalização do governo em recriar a CPMF, em virtude de sua aprovação no orçamento da União, em 2016, sem a menção de uma necessária reorganização dos gastos públicos. “É por isso que estamos mobilizados no sentido de construir uma pauta legislativa positiva que contribua para a reconstrução dos alicerces da economia nacional, fortalecendo em especial o setor do comércio”, disse o empresário.
O presidente Renan Calheiros (PMDB/AL) alertou que o Senado tem trabalhado para regulamentar as relações de arrecadação no que diz respeito ao comércio não presencial. “Nós sempre buscamos alterar o meio de campo para as coisas funcionarem. Fui relator da PEC do comércio eletrônico. Depois de ano de tramitação no Senado, nós suprimos uma grande brecha presente na legislação brasileira. A matéria foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara. Lá, após dormir por cinco anos, foi fatiada. O que visava devolver a arrecadação para os estados foi fatiado em parcelas de 20% para cada unidade federativa apenas para burocratizar nos Estados uma questão que não precisava”, alertou.
Renan também chamou atenção para as regras criadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que “está refém de uma estrutura de arrecadação presa à unanimidade, pautada pelos estados produtores que não querem que a regra do órgão continue valendo por perderem receita. O Confaz cria uma resolução que é um horror. Uma barbaridade. As regras criadas pelo órgão são inviáveis e impedem que seja feita uma avaliação das distribuições da arrecadação. O estado consumidor deve receber uma parcela da arrecadação do recurso”, criticando as mudanças na arrecadação gerada pelo comércio eletrônico.
O presidente Nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse ao presidente do Senado que considera importante regulamentar o uso da nota fiscal eletrônica. “Com a nota fiscal eletrônica, é possível programar todas as regras de arrecadação dos estados. Na hora que você emite a nota fiscal eletrônica, imediatamente ela já faz um cálculo de quanto vai ser arrecadado na origem, de quanto vai ser arrecadado no destino, já faz o cálculo, emite a guia e o usuário paga num lugar só e imediatamente os valores serão distribuídos, gerando eficácia”, defendeu.
Para Afif é importante formalizar a nota fiscal eletrônica; a repartição do Simples; e criar uma solução harmônica que permita “se não conquistar tudo agora, pelo menos conquistar parte porque a sociedade há muito tempo está aguardando”.
O presidente Renan Calheiros lembrou a Afif que o Senado criou uma comissão, na qual os ministros do Mauro Campbell (STJ) e Dias Tóffoli (STF) trabalham para encontrar saídas rumo à desburocratização do País. “É importante que tenhamos permanentemente uma baliza para destruir a burocratização. Uma das ideias que iremos discutir, é o Estatuto da Eficiência. E a partir desse Estatuto nós vamos criar os parâmetros, os avanços institucionais”, lembrou Renan.
