Na manhã desta terça-feira (23), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu a visita do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro do Ives Gandra da Silva Martins Filho, que, acompanhado de Renato de Lacerda Paiva, corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, tratou sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta da terceirização e sobre o PLC 100 de 2015, o qual dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro de pessoal do TST.
Segundo o presidente do TST, é preciso definir um marco regulatório sobre a terceirização. “Uma aproximação maior do Congresso Nacional com o Judiciário Trabalhista pode ajudar a destravar o tema e conseguirmos uma lei que dará segurança jurídica neste campo”, disse.
“Hoje nós temos apenas uma súmula do TST, que trata da terceirização. A súmula 331 que diz o que é possível fazer ou não, se é atividade fim ou atividade meio. Enquanto não tivermos uma legislação explicando quais direitos devem ser garantidos ao trabalhador, o que é possível ou não terceirizar, um juiz vai decidir de um jeito e outro juiz, de outro. As empresas e o próprio setor público ficam desnorteados. Se conseguirmos uma lei melhor trabalhada que dê explicações melhores a alguns marcos mais definidos, nós poderemos dar mais segurança não só às empresas, mas aos trabalhadores”, defendeu Ives Gandra. Para o jurista, “hoje, quem mais padece é o trabalhador do setor público. As empresas acabam sumindo. Ficam os mesmos trabalhadores com uniformes diferentes. E no setor privado não se sabe o que é possível terceirizar, se é atividade fim em alguma modalidade ou apenas a atividade meio”.
Segundo o presidente Renan é fundamental estabilizar as relações da terceirização existentes no Brasil.
“A regulamentação da terceirização é importante para as empresas e para os trabalhadores. Essa posição eu sempre defendi, continuo a defender. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos. É esse o debate que nós temos que fazer. E convergir, independentemente de posição política ou ideológica, com relação aos temas de interesse do Brasil”, disse.
