O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Srs. Senadores, nós hoje tivemos um dia de intensas conversas com os Líderes partidários. E, em função dessas conversas e mais recentemente em função também da visita que nós recebemos de membros da Ordem dos Advogados do Brasil, eu considero que é muito importante fazer essa comunicação ao Senado Federal e ao País.
Vivemos, Srs. Senadores, um novo tempo, e o País reclama, como todos sabem, uma nova agenda. A sociedade da maturidade democrática está atenta, questionando tudo e a todos. Ela cobra uma atenção permanente das instituições e exige ser ouvida com maior frequência e ser atendida com preferência.
A sociedade reclama por melhorias no dia a dia, notadamente dos serviços públicos. Nenhum dos poderes pode se achar perfeito ao ponto de prescindir de aperfeiçoamentos. Toda instituição precisa ser refeita diariamente. Só aquelas que têm a humildade de assimilar as críticas, que são permeáveis e admitem corrigir erros mantêm a sua respeitabilidade.
Aceitar críticas, Srs. Senadores, é um gesto de humildade e desejo de interagir com a sociedade. O Congresso Nacional é a casa do povo e está sintonizado aos novos anseios nacionais. Esta Casa sempre quis o que o povo quis. Ela pulsa no ritmo das ruas porque não existe Congresso de costas para o povo. A sociedade muda; as leis precisam mudar e o Parlamento, como todos sabem, precisa ser mais ágil e mais objetivo.
A revolução tecnológica incluiu na cultura das civilizações modernas a interatividade, velocidade nas respostas e instantaneidade na solução dos problemas. Precisamos evoluir para este tempo rapidamente. O Congresso Nacional, como sempre, dará as respostas. Iremos ajudar ativamente a implementar os pactos apresentados pela Presidente Dilma Rousseff à nação. Talvez não haja tido tempo de consultar o Congresso Nacional, mas vamos, mesmo assim, cooperar, e nos comportaremos como facilitadores da mudança.
Além dos pontos propostos pela Presidente, o Congresso humildemente deseja incluir no debate o Pacto pela Segurança Pública e o Pacto Federativo, onde Estados e Municípios, vítimas indefesas do centralismo fiscal, recuperem a capacidade de investir na vida das pessoas.
Hoje pela manhã, além da reunião com o Presidente Henrique Eduardo Alves, da Câmara dos Deputados, fizemos uma reunião de trabalho com todos os Partidos e com todas as entidades da sociedade civil, representados pela OAB.
Elaboramos uma agenda que será encaminhada, daqui a pouco, na reunião que manteremos com a Presidente da República, como contribuição do Congresso Nacional, uma vez que o pacto, como todos sabem, pressupõe conciliação, inclusive conciliação com a Oposição.
No pacto federativo queremos avançar concretamente na mudança do indexador das dívidas estaduais, na rediscussão do ICMS, dos royalties e da partilha dos impostos do comércio eletrônico.
No pacto da segurança vamos colocar em votação dois projetos. O que vincula receitas líquidas da União, Estados e Municípios para a segurança pública, por um período de cinco anos, e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas que aumenta a pena de traficantes e incentiva a ressocialização e tratamento de dependentes.
Vamos ainda apreciar o projeto que agrava os crimes cometidos contra a vida, não permitindo que aqueles que praticam homicídios recebam liberalidades, como, por exemplo, responder em liberdade. Hoje quem mata responde em liberdade, recebe indulto e outras gentilezas da Previdência Social.
O auxílio reclusão é indefensável. Quem necessita realmente do amparo do Estado em uma tragédia derivada da irrespirável criminalidade urbana são as famílias, as vítimas daqueles que destroem lares, famílias e ainda são brindados, pasmem, com a ajuda do Estado.
Ainda nessa esfera, adotaremos, colocaremos em votação em regime de urgência, o projeto que fixa a corrupção como crime hediondo, portanto sem direito a benesses como o regime semi-aberto e fianças.
Na educação, igualmente em regime de urgência, vamos votar o Plano Nacional de Educação, que destina 10% do Produto Interno Bruto em Educação.
Eu, pessoalmente, e quero comunicar à Casa e ao País com muita satisfação, estou apresentando agora o projeto criando o passe livre para os estudantes. Com os recursos dos royalties indo para a educação,nada mais natural que esses recursos banquem o passe livre aos estudantes brasileiros regularmente matriculados e com frequência comprovada nas escolas.
Já comuniquei aos Líderes e obtive de todos os Lideres, de todos os partidos, o apoio para aprovação do passe livre, bem como para a votação do requerimento de urgência desse projeto. A proposta se robustece, já que estamos definindo a fonte que, pela primeira vez, irá custear a gratuidade do transporte escolar – a grande demanda das ruas brasileiras.
Ainda no segmento da mobilidade urbana, vamos apreciar o projeto que amplia substancialmente as desonerações no setor de transportes públicos, a fim de reduzir, ainda mais, as tarifas do transporte urbano.
Outro projeto que também terá urgência é a emenda constitucional que estende a exigência da ficha limpa aos servidores púbicos brasileiros. Esse projeto será incluído na próxima sessão deliberativa.
Outro projeto que pretendemos apreciar em regime de urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados em crimes. Hoje, estranhamente, eles são brindados com aposentadorias.
Também estaremos favoráveis a qualquer decisão no sentido de reduzir o número de ministérios, para que os recursos economizados sejam redirecionados para a educação, saúde, transporte e segurança pública.
Na esfera política, é justo, imperioso ressalvar que o Senado Federal já aprovou a reforma política, com o fim das coligações proporcionais, lista partidária, voto distrital, e outras inovações vitais.
Quero ressaltar que apoio o plebiscito para a reforma política. A Presidente deu a direção e é importante, muito importante que ela persevere, concretize a sua proposta, mande a sua proposta para o Congresso Nacional.
Havia – e nós discutimos isso na reunião – ponderações sobre a possibilidade de fazermos a reforma política via Constituinte, por iniciativa da Presidente da República. Muitas pessoas diziam que não se podia fazer Constituinte. Mas eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que havia, sim, a possibilidade de a reforma ser feita pela Constituinte. Como todos sabem, é competência do Congresso Nacional
Como todos sabem, é competência do Congresso Nacional, mas a iniciativa pode ser da Presidente da República. O Presidente José Sarney, como todos sabem, convocou uma Constituinte. Também o Imperador Pedro I, em 1824, o fez e ainda enviou um Ato Adicional, especificando os assuntos que seriam discutidos por essa Constituinte.
Transformar esta energia em ações concretas é a nossa missão, é a missão do Congresso Nacional. Sou um adepto, como todos sabem, das consultas mais assíduas à população, notadamente nos temas mais controversos. Há uma necessidade de ampliarmos, como todos sabem, os mecanismos da democracia direta e da democracia participativa. Como todos lembram, propusemos e aprovamos referendo para a proibição da venda de armas e munições, mesmo tendo todas as indicações de que a sociedade brasileira poderia se posicionar contrariamente. As novas tecnologias nos permitem consultar a população quantas vezes forem necessárias. Civilizações mais evoluídas são aquelas que, com mais frequência, opinam sobre o seu futuro.
Vamos, portanto, aguardar a convocação do plebiscito pela Presidente da República e, realmente, como disse anteriormente, transformar a energia das ruas em ações concretas para a população brasileira.
Na saúde, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ainda em regime de urgência, vamos apreciar o Projeto de Lei nº 89, de 2007, que destina 10% do Produto Interno Bruto para a saúde pública. A emenda à Constituição – vamos aprovar também em regime de urgência – criando, através de concurso público, a carreira de médico como Carreira de Estado, e a Emenda à Constituição que institui o serviço civil para egressos de universidades públicas na área de saúde. Nós fizemos isso aqui no Senado Federal. Não tem sentido que um médico, seja de que Estado for, se forme na universidade pública e não tenha obrigação civil de prestar serviço ao Sistema Único de Saúde. Precisamos estabelecer essa contrapartida. Os médicos do Senado Federal, que prestavam serviço ao Senado de forma redundante, foram colocados
para atender à população do Distrito Federal. Por que não poderemos obrigar os médicos brasileiros essa responsabilidade civil para atender no Sistema Único de Saúde? A nova ordem é também de comedimento, economia de tempo com o meio ambiente e, principalmente, com recursos públicos.
O Senado continuará aberto à sociedade e às críticas. Estamos cortando custos, desperdícios, privilégios e buscando a excelência em controle público, em controle social, em transparência. Em um ano de lei de acesso à informação atendemos perto de 30 mil solicitações e apenas 1% dessas solicitações não foram atendidas em virtude da proibição da própria lei.
Temos um conselho de transparência com a participação ativa da sociedade civil e por isso entendo que devemos aprofundar a transparência em todo o serviço público e em todos os poderes.
Devemos incluir na lei de acesso à informação punições para os entes públicos que estão refratários à nova lei. Caso contrário, a lei de acesso à informação se transformará em uma mera carta de intenções, uma daquelas leis que não pegam, leis que não saem do papel e com as quais a sociedade não quer conviver mais, está saturada.
Agora, no período da tarde, estivemos reunidos com a Ordem dos Advogados do Brasil e as nossas pautas são absolutamente convergentes. A entidade, a OAB, apoiou nossa agenda e nós estamos incluindo, por sugestão da OAB, o projeto que dispõe sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Todos os projetos a que me referi anteriormente serão votados nos próximos 10 ou 15 dias e não haverá recesso até que esgotemos totalmente essa agenda que é urgente para o Brasil e, portanto, prioritária para o Congresso Nacional.
Na discussão sobre o plebiscito, alguns temas precisam ser postos na convocação. Daqui a pouco, às 17h30, quando serei recebido pela Presidente da República, terei a oportunidade de dizer exatamente isso para ela, que, na proposta sobre a convocação do plebiscito, alguns temas precisam ser postos claramente.
Não podemos, em hipótese nenhuma, descambar para as tentativas, a qualquer pretexto, de suprimir premissas democráticas, entre elas a liberdade de expressão. Haveremos de interditar – e esse foi um fundamental compromisso que assumi aqui, com o Senado Federal – qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no País.
Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos. Isso é democracia.
A liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades: política, econômica, de associação e de credo religioso.
Não por outra razão as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades.
A liberdade de expressão é pedra angular da democracia. Para corrigirmos os erros da democracia, mais democracia. Para corrigirmos os excessos, mais liberdade de expressão.
Eram essas comunicações que eu gostaria de fazer ao Senado e de fazer ao País.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Excelência…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Eu gostaria de recolher o ponto de vista dos senhores todos pela ordem e ouso até fazer isso com relação ao Senador Humberto Costa e com relação ao Senador Inácio Arruda, ao Senador Francisco Dornelles.
Mas eu queria dizer à Casa que há, sobre a mesa, uma inscrição do Senador Aécio Neves. E seria importante que nós víssemos desde já como compatibilizar esses desejos para falar quase que simultaneamente hoje, aqui, no Senado Federal.
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Também como Líder, eu pedi inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Sim?
O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT – PI) – Também como Líder, eu também pedi inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – V. Exª já está devidamente inscrito logo depois do Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG) – Sugiro a V. Exª – permita-me, Senador Renan – que todos se inscrevam para que democraticamente possamos falar e ser ouvidos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Senador Aloysio… Senador Aloysio…
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE) – Na verdade, nós queremos fazer comentários sobre a fala de V. Exª. Então, não faz sentido que esperemos dois Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Pela ordem, eu ouço V. Exª, Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria dizer a V. Exª, primeiro, que reconheço e elogio a sua iniciativa juntamente com os Líderes de construírem uma agenda para discussão no Congresso Nacional e para atender às demandas da sociedade.
Reconheço e defendo que façamos tudo com pressa. A rua está pedindo pressa. No entanto, não pode ser aquela pressa que aniquila o verso. Existem questões que V. Exª suscitou para o debate nesta Casa e que precisam ser objeto de entendimentos políticos com os Governos estaduais, com as Prefeituras, com o Governo Federal. As piores ações que têm o objetivo de fazer o bem são aquelas que não podem ser feitas porque não houve um planejamento adequado e a identificação da fonte de recursos.
Então, eu queria pedir a V. Exª que abrisse esse debate de uma forma mais ampla para que pudéssemos apresentar sugestões. Existem questões que não têm repercussão financeira, que não têm repercussão fiscal. Essas podem ser objeto de discussão e votação.
A outra questão que me chama a atenção é que alguns desses temas estão desatualizados. Entre eles, por exemplo, está o debate que se trava hoje na saúde. Não são mais 10% do PIB, mas 10% das receitas brutas da União. Isso exige muita discussão sobre se pode, se não pode, transição. Então, não se pode, simplesmente, pedir um regime de urgência e votar.
A outra questão sobre a qual queria falar mais, como sugestão, é que há um ponto importante no que diz respeito à questão da saúde que se sintoniza com a voz das ruas. É preciso ampliar o controle e criar as condições para aqueles que não cumprem com as suas responsabilidades serem devidamente apenados. Por essa razão, o tema da Lei de Responsabilidade Sanitária, que já foi aprovado na CCJ e está na CAS – nós queremos, inclusive, que ele seja objeto, pelo menos, de uma audiência pública com vários dos atores –, é algo essencial. Não adianta nós ampliarmos os recursos para a saúde se não tivermos dado à população a clareza de que aquele recurso será aplicado devidamente.
Eram essas as minhas colocações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL) – Nós recolhemos as pertinentes colocações do Senador Humberto Costa. Concordo com todas, tanto que, na reunião com os Líderes partidários, estabelecemos que todas as propostas que recebessem urgência, como decisão do Plenário da Casa, tramitariam conjuntamente com todas as matérias correlatas que estão no Senado Federal. Portanto, nenhuma matéria, absolutamente, ficará fora.
Por exemplo, com relação a essa questão específica que o Senador Humberto Costa colocou, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer, também, adicionalmente, que a OAB entrou, ontem, junto ao Supremo Tribunal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, cobrando uma decisão, que é o Código de Proteção do Usuário do Serviço Público. Nós o aprovamos – o Senador Aloysio sabe – na Constituição. Tínhamos um prazo de 120 dias para regulamentar isso. E o Senado já regulamentou, mas essa matéria, também, não andou na Câmara dos Deputados.
Eu me recordo de que nós aprovamos aqui uma proposta do então Senador Lúcio Alcântara, que regulamentava a proteção dos usuários do serviço público. Isso é fundamental para aquilo que o Senador Humberto Costa colocou, que é nós apertarmos o controle social e a fiscalização com relação aos recursos da saúde, por uma parte, mas, por outra, também, cobrarmos os direitos dos usuários do serviço público, que é hoje uma demanda que nós estamos, realmente, verificando nas ruas.
Então, esse projeto foi aprovado no Senado e está na Câmara dos Deputados. Eu, hoje, pedi ao Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para que ele coloque esse projeto, que regulamenta a proteção dos direitos do usuário do serviço público, que já foi aprovado e é de autoria do Senador Lúcio Alcântara.
Quero dizer que, com relação a essa proposta de passe livre, que, na verdade, é a gratuidade das passagens para os estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada nas escolas, é a primeira vez que nós temos uma definição clara de quais recursos suportarão o passe livre, que é a grande bandeira que está nas ruas. Esses recursos serão os recursos do pré-sal, do pós-sal, do petróleo, os royalties de tudo isso.
Porque, hoje, quem conhece o transporte público do Brasil sabe que, diretamente, custeando pela pessoa física, poucas pessoas pagam a passagem, a tarifa, porque o policial fardado tem acesso livre, passe livre; o idoso tem também passe livre; os portadores de deficiência também têm o passe livre; o trabalhador tem, por força da nossa legislação trabalhista e social, o pagamento do transporte pelas empresas para quem eles trabalham. Quem paga, efetivamente, do bolso, pessoa física, é o estudante. Então, nada mais justo do que, no momento em que nós regulamentamos a partilha de royalties, no momento em que nós colocamos os royalties todos para financiar a educação, que nós possamos conceder o passe livre para o estudante brasileiro regularmente matriculado e com a frequência comprovada nas escolas.
Eram essas as considerações que gostaria de fazer.
