O Brasil exige que as regras de contratação pública sejam revistas e modernizadas para entrar em compasso com a necessidade urgente de dar mais transparência aos atos da administração pública, do mais elementar aos mais complexos. Nesses novos tempos, permitir livre o acesso às informações sobre todas as decisões governamentais é imperativo, inadiável. É vital. A população exige informações e temos que fornecê-las. O Senado é, entre os parlamentos da América do Sul, o mais transparente. Apenas 1% das demandas solicitadas não foram atendidas. Apenas 1% entre 28 mil solicitações no primeiro ano da Lei de acesso a informação. Isso porque a lei não permitiu.
Nesse contexto é que a atualização da Lei 8.666, que completou 20 anos na última sexta-feira, 21 de junho, deve ocorrer celeremente. Vejam os senhores que nessas duas décadas de existência ela já foi objeto de mais de 600 propostas de mudanças. Já foram apresentados 518 projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, 157 do Senado, e 50 medidas provisórias com o objetivo de alterá-la. Somente esses números justificam uma nova legislação. A Lei é uma colcha de retalhos que não tem mais de capacidade de contemplar todas as nossas novas necessidades.
Tendo tudo isso em mente, foi que estabeleci como uma das prioridades para a atual gestão da Presidência do Senado atualização da 8.666. Mais conhecida como a Lei das Licitações, ela já não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento. Tampouco às necessidades de, como já frisei, dar transparência aos atos governamentais. Urge, portanto, dotar o nosso país de um marco legal que, além de permitir maior transparência, dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade.
Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público.
Assim é que em maio último criamos a comissão para atualizar a atual legislação vigente no país sobre o assunto. E agora em 13 de junho passado, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos foi instalada. No mesmo dia da instalação, a comissão aprovou o cronograma de trabalho, que deve durar dois meses, prorrogáveis por mais dois.
Presidida pelo senador Vital do Rêgo, a comissão tem como relatora a senadora Kátia Abreu e como relator revisor o senador Waldemir Moka. Além desses ilustres senadores também compõem a comissão, os senadores Francisco Dornelles, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Wilder Morais.
Nessa primeira fase, várias entidades, como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o Sindicato da Indústria da Construção Civil e a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico serão ouvidas.
Também serão consultados especialistas do direito brasileiro, representantes do governo e órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União virão dar suas contribuições. Por último, serão ouvidos especialistas do direito comparado, para debater as diferenças da legislação brasileira em relação às leis de outros países.
A segunda fase dos trabalhos da comissão será destinada a estudar as sugestões e críticas colhidas nas audiências públicas e compará-las com os projetos que tramitam no Congresso sobre o assunto. Sei que há muitas ideias boas que poderão ser aproveitadas.
Depois então é que será elaborada a minuta do projeto de lei, a ser discutido na última fase dos trabalhos da comissão.
Todas as mudanças deverão aumentar o rigor da punição daqueles que intentem burlar as regras estipuladas para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o governo e para as demandas da população. Temos que combinar, nas contratações, o máximo de eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade.
A atual lei, além de não barrar a corrupção, em muitos aspectos se constituía em um verdadeiro entrave para certas obras, impedindo compras, principalmente na área da saúde.
O novo texto legal deverá também consolidar os diferentes tipos de licitações existentes, incluindo o pregão e o regime diferenciado de contratação. Poderá também incluir, além de novas tecnologias, normas específicas para consórcios e convênios.
Senhoras e Senhores,
Vivemos um novo tempo onde a nova ordem é o comedimento. Economia de tempo, com meio ambiente e, principalmente, com os recursos públicos.
O Senado vem perseguindo essa sintonia e continuará aberto a sociedade e às criticas. Estamos cortando custos, desperdícios, privilégios e buscando a excelência em transparência.
Nenhuma instituição pode se achar perfeita ao ponto de prescindir de aperfeiçoamentos. Toda instituição precisa ser refeita diariamente. Só aquelas que têm a humildade de assimilar as críticas, que são permeáveis às correções e admitem corrigir erros mantêm sua respeitabilidade. Aceitar críticas é um gesto de humildade e desejo de interagir com a sociedade.
Com mudanças na cultura interna, corte de gastos, transparência e atualização das leis, é que o Senado pretende é contribuir para para este novo Brasil que vem das ruas.
A revolução tecnológica incluiu na cultura das civilizações modernas a interatividade, velocidade nas respostas e instantaneidade na solução de problemas. Precisamos evoluir para este novo tempo e rapidamente. Dentro dessa perspectiva cresce, como é natural, o desejo de participar.
Por isso temos que tornar mais assíduas as consultas à sociedade brasileira.
Falo com a tranqüilidade de quem propôs, pioneiramente, o referendo sobre a proibição da venda de armas e munições, mesmo com indicação de que a sociedade poderia opinar de maneira diversa como, de fato, aconteceu.
Mas os novos tempos também são de respeito à diferença, respeito às divergências. Vamos aprofundar a democracia direta e participativa. Temos instrumentos tecnológicos que facilitam e agilizam essas consultas e temos agendas e temas que dividem o País e o próprio Congresso Nacional. Nada mais natural, mais democrático, do que a sociedade opinar diretamente sobre seus destinos.
A sociedade, amadurecida, está mais atenta, melhor informada, questionando e cobrando atenção permanente das instituições. Ela nos ouve, mas está exigindo ser ouvida com maior freqüência e ser atendida com preferência.
Ela reclama por melhorias no dia-a-dia, notadamente nos serviços públicos. A sociedade muda, as leis precisam mudar e o Parlamento, mesmo não sendo uma linha de produção, precisa reformar suas normas internas afim de conferir mais agilidade e objetividade aos seus trabalhos. É o que nós estamos fazendo e continuaremos a fazer.
