O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –
Eu queria fazer uma rápida comunicação à Casa, Senador Raupp, Senador Eunício, Senador Wellington,
Em um ano atípico, que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo de uma crise política e arruinado pelos tremores econômicos, o Parlamento brasileiro, dentro de um sistema presidencialista, não se omitiu e procurou, de todos os modos, dar a sua contribuição para o Brasil. Não ficamos à sombra do vulcão apenas como comentaristas do caos. Votamos, propusemos agendas, abrimos mão de iniciativas em função dos resultados e encaminhamos pautas e projetos de interesse do País.
Senador Raupp, se V. Exª pudesse permitir que o Líder Eunício, que está prestando bastante atenção nesse balanço, nos ouvisse e pudesse nos dar a honra, nós gostaríamos muito.
Iniciamos 2015 – e este reconhecimento é um dever da Mesa Diretora; está aqui o 1º Vice-Presidente, Senador Jorge Viana – honrados com a renovação da confiança do Plenário ao Programa de Gestão e Transparência do Senado, implantado em 2013, modelo que pode ser sintetizado no trinômio “eficiência, economia e transparência”, compromisso que reiteramos agora para 2016, último ano de nossa gestão.
Por diversos instrumentos, recuperamos prerrogativas que estavam anestesiadas. Aprovamos o orçamento impositivo e criamos um novo procedimento para examinar medidas provisórias sem a usurpação dos direitos dos Senadores. MPs deixaram de ser analisadas se não chegam com, no mínimo, sete dias do fim de sua vigência. Como consequência, devolvemos algumas medidas provisórias que chegaram fora do prazo. Também devolvemos ao Congresso Nacional a palavra final do processo legislativo ao apreciarmos, periodicamente, os vetos. E apreciamos, durante o ano, todos os vetos que trancavam nossa pauta.
Vencemos teses jurídicas importantes no Supremo Tribunal Federal, como a fixação do tamanho das bancadas por lei e a impossibilidade do controle preventivo da constitucionalidade de matérias em tramitação. Agora, mais recentemente, abolimos os sempre suspeitos contrabandos ou “jabutis” em medidas provisórias, fixando a necessidade de pertinência temática, pondo fim a um ciclo de irresponsabilidade e ampliação da insegurança jurídica.
Tudo poderia ser modificado a qualquer instante, em qualquer medida provisória, independentemente de sua essência, reafirmando sua responsabilidade e recusando o papel de sabotadores da Nação, como alguns poucos pretenderam. O Congresso, como um todo, independentemente de partido e de bancada, soube, no momento em que foi chamado para tal, pôr fim às medidas de impacto fiscal impagável e desativar as chamadas pautas bombas.
Os avanços institucionais se somaram ao esforço de qualificar o gasto público. Dentro de um programa de racionalização administrativa, eliminamos desperdícios, Senador Jorge Viana, cortamos privilégios, redundâncias e escancaramos as informações, em respeito à transparência e ao controle público. Somos hoje a instituição pública brasileira número um em transparência. Devolvemos recursos públicos à União todos os anos. E não houve, como todos sabem, prejuízos nas nossas atribuições.
O Congresso foi instado por todos os segmentos a capitanear as mudanças de que o País necessita. Aqui compareceram empresários, entidades patronais, magistrados, ministros, sindicatos, governadores, servidores, prefeitos e várias outras categorias para tratarem diversos temas: Pacto Federativo, terceirização, ajuste fiscal, reoneração, reformulação dos códigos, da reforma política, do sistema penitenciário, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre tantos outros temas igualmente importantes que aqui foram abordados.
No âmbito legislativo, em que pese o ano intoxicado pela agenda negativa da economia, avançamos em legislações cruciais para o Brasil, muitas já sancionadas e outras mandadas para tramitação na Câmara dos Deputados. Foram aprovadas 1.579 proposições, a maioria, pelo terceiro ano consecutivo, de iniciativa de Parlamentares. Essa que é, na prática, a grande inversão. A prática do Congresso Nacional, ao longo dos anos, todos os anos, foi de nós votarmos mais matérias originárias de outros poderes do que do Legislativo, e, nesses três anos, nós votamos, invertendo a equação, mais matérias do Legislativo – originárias de Deputados e de Senadores – do que as matérias vindas de outros poderes.
No sentido de desentupir os escaninhos da Justiça, com mais de 90 milhões de causas, reformamos o Código de Processo Civil, ampliamos a aplicação da Lei da Arbitragem, o Código do Usuário do Serviço Público – havia um pedido da OAB ao Supremo Tribunal para que essa lei fosse votada, essa lei foi defendida por mim como uma das principais respostas às manifestações de 2013, o Código do Usuário do Serviço público– e criamos a noviça Lei da Mediação, como instrumento para resolução de conflitos.
Também apoiamos o limite da aposentadoria compulsória para 75 anos, a fim de otimizar a experiência dos servidores públicos. E modernizamos, sem tirar nenhum direito, nenhum direito mesmo, O Código do Consumidor. Essas já são leis em vigor.
Instalamos, ainda, no Senado Federal, comissões para extirpar a burocracia da cultura brasileira, revisar o Código Aeronáutico e para propor uma outra comissão, uma lei geral do desporto. Como Casa da Federação, avançamos, e avançamos muito, no rumo do novo Pacto Federativo.
Aproveito o ensejo para fazer, neste momento, uma sincera homenagem ao Senador Luiz Henrique da Silveira… (Palmas.)
… que ao lado dos Senadores Fernando Bezerra Coelho, Walter Pinheiro, foram os grandes condutores desta pauta. Luiz Henrique é, com certeza, e a manifestação do Plenário indica isso, uma ausência muito sentida por todos nós.
Vedando as incertezas jurídicas, convalidamos incentivos fiscais; mudamos o indexador das dívidas estaduais, que começa a vigorar agora em janeiro de 2016; aprovamos o compartilhamento dos recursos das vendas não presenciais do comércio eletrônico e, após a histórica reunião com os governadores e prefeitos, proibimos a criação de encargos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e da União sem a respectiva receita.
O Senador Romero Jucá, como em alguns casos, a Câmara dos Deputados fez questão da iniciativa, conversamos e colocamos a Senadora Ana Amélia, autora da PEC do Senado, que era, inclusive, mais ampla, porque proibia que se criasse despesa para Estados e Municípios sem a fonte definida de receita, também para União. Mas como a Câmara reivindicou, em todos os momentos, não apenas nesses poucos citados, o privilégio da iniciativa, nós abrimos mão. Eu próprio conversei com a Senadora Ana Amélia, autora da PEC, e pautamos a proposta do Deputado Mendonça Filho para ser votada no início do próximo ano.
Também inserimos a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No bojo desses debates, facultamos ainda o acesso dos Estados a um percentual dos depósitos judiciais e administrativos e derrubamos o veto, democraticamente, que foi aposto pela Presidente da República, com relação ao prazo de entrega desses depósitos judiciais.
No campo social, nós fizemos muito mais. Eventualmente, até não fazendo, procuramos não debilitar o trabalhador em um cenário de crise. Exemplo disso foi a tramitação, sem sofreguidão, da proposta que pretendia liberar a terceirização.
Nós vamos regulamentar o trabalho de 13 milhões de brasileiros terceirizados, mas colocando limites naquela terceirização que a Câmara aprovou. Ela trata apenas do setor privado, não trata, sequer do setor público. Na terceirização, precisamos dar segurança às empresas e regulamentar esses 13 milhões de terceirizados existentes.
Trabalhamos, também, para que o ajuste não afetasse apenas os mais pobres e a classe média. Regulamentamos e promulgamos integralmente proposta desta Casa estendendo todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, último resquício escravocrata da nossa sociedade, já em vigor desde outubro. Aliás, tenho dito em toda oportunidade que posso, com muito orgulho. Queria cumprimentar o Senador Romero Jucá, que regulamentou a proposta de Emenda à Constituição, por essa decisão que é uma das mais importantes do Senado Federal.
Propusemos, em 1º de maio – e isso teve uma grande repercussão nas redes sociais – o Pacto Nacional em Defesa ao Emprego que, posteriormente, se tornou o Programa de Proteção ao Emprego do Governo Federal. Naquele momento, fizemos vários alertas sobre a magnitude da crise, chamando a atenção para a insuficiência do ajuste. No intuito de atenuar a sobrecarga tributária, conduzimos na Presidência do Senado Federal a correção da tabela do Imposto de Renda, preservando os menos favorecidos; acabamos com o famigerado fator previdenciário, substituindo-o pela fórmula 85/95; aprovamos a política de valorização do salário mínimo e fizemos o Estatuto da Pessoa com Deficiência; também enviamos para a Câmara dos Deputados a possibilidade de restituição do valor pago no bilhete aéreo, em caso de cancelamento ou alteração da viagem pelo passageiro, e ainda o conceito de transporte como direito social.
Fui, como todos testemunharam, um crítico, muitas vezes ácido, Senador José Agripino, do chamado ajuste fiscal. Alertamos que ele não poderia ser o ajuste pelo ajuste e que era insuficiente, capenga e resultaria em um desajuste social. A virulência das palavras era necessária para desembaçar a miopia monotemática.
Compelido pelo Regimento e pela Constituição, devolvi a medida provisória que aumentava impostos com a reoneração da folha, o que é proibido pela lei e tornaria 2015 ainda mais amargo do que foi. A devolução ajudou a preservar empregos em 2015, mas seus efeitos nefastos, infelizmente, serão sentidos no ano que vem.
Igualmente relevante, aprovamos a Lei da Biodiversidade, já sancionada; a Política Nacional de Mobilidade Urbana; o Programa Nacional das Doenças Raras; o direito de resposta; a Lei Antiterrorismo; novos critérios para criação e fusão de Municípios; o Código de Ciência e Tecnologia; e aspectos importantes da reforma política, que foram rejeitados pela Câmara dos Deputados.
Aliás, Senador Jorge Viana, permita-me o elogio presencial. Na área de ciência e tecnologia, podemos dizer que este ano, que não começou e não terminou, 2015, Senador Cristovam Buarque, que também colaborou demais como Presidente da Comissão, foi um verdadeiro ano de ouro para o setor de ciência e tecnologia. Rememoro ao Plenário as três importantíssimas iniciativas aprovadas sobre o tema. Primeiro, logo em fevereiro nós promulgamos a Emenda Constitucional nº 85, que atualizou o tratamento constitucional para as atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Também, logo no início do ano, o Senado recebeu da Câmara o PLC nº 2, de 2015, que propunha um novo marco legal para o manejo da biodiversidade nacional, que foi modificado aqui no Senado Federal. Em menos de dois meses, cinco Comissões – CCJ, CAE, CMA, CRA e CCT – deram parecer sobre a matéria e suas inúmeras emendas com atuações marcantes, mais uma vez repito, do Senador Jorge Viana, do Senador Otto Alencar, do Senador Douglas Cintra, do Senador Cristovam Buarque, entre outros vários Senadores. Ao especificá-los, eu pretendo, sintetizando o que aqui escrevi, homenagear a todos.
Em abril, ainda em abril, nós aprovamos esse que foi o segundo projeto recebido da Câmara dos Deputados no ano e que hoje vigora como a Lei 13.123, de 2015. Finalmente, o PLC 77, de 2015, sob a relatoria do Senador Jorge Viana e do Senador Cristovam Buarque completou esse ciclo da ciência tecnologia e inovação, trazendo importantíssimas disposições para o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico do País e regulamentando a emenda constitucional que promulgamos, Senador Randolfe, Senador Raupp, Senador Wellington, em fevereiro, meses antes sobre este assunto. Assim, lançamos aqui no Senado Federal as bases normativas para estimular e garantir o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, bem como os direitos de patente derivados dos investimentos realizados.
Entre as inovações, dissipamos a eterna névoa de suspeita ao pôr fim – e essa matéria realmente dividiu – ao financiamento privado de campanha. Mudamos a regra para a fusão de partidos políticos, ampliamos a reserva de vagas para as mulheres, instituímos a Federação de Partidos e proibimos a coligação nas eleições proporcionais, que frauda, como todos sabem, a vontade do eleitor, ao colocar na Câmara dos Deputados com setecentos, quinhentos e até trezentos votos pessoas com esses votos.
Mais recentemente, abrimos a janela da migração partidária por tempo limitado. E a própria promulgação dependerá de um acordo – esse foi o compromisso – com os Líderes para que ela possa valer por tempo determinado, porque nós chegamos a um grau de deterioração tal na política brasileira, e isso dificulta demais o Brasil, muitas vezes atravanca a vocação do País, nós chegamos ao ápice, Senador José Agripino, da degradação da política.
Recentemente, por decisão judicial, um novo partido, o Partido da Mulher, filiou 27 Deputados homens. E a janela funcionava apenas para este e para outro partido. Foi nessa condição, para evitar esse excesso que dificulta a democracia, porque dificulta a formação de maiorias no Parlamento, que nós votamos aqui a chamada janela constitucional. Essa é uma dificuldade extra para a nossa jovem democracia, já que a proliferação de legendas é essencialmente fragmentadora e atrapalha, como disse, a formação de maioria, proporcionando crises políticas recorrentes.
Em relação às mulheres, Senadora Vanessa, Senadora Rose de Freitas, nós aprovamos o feminicídio, o programa de combate ao bullying, a licença à gestante em caso de adoção, a igualdade de condições para as mulheres registrarem os filhos e regulamentamos a investigação de paternidade.
Várias propostas inovadoras também começaram a tramitar no Senado Federal e devem ser votadas no ano que vem. Entre elas se destacam a Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais, o fim da obrigatoriedade da Petrobras em participar com 30% no pré-sal, e é evidente que esse tema divide, mas por isso não pode deixar de ser apreciada a independência formal do Banco Central tal qual foi fundado. O Banco Central do Brasil, ao ser fundado, ele tinha mandato. A extinção do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura militar. E eu acho que, até para recusar, eu defendo que seja aprovado, nós temos que apreciar essa proposta que propõe a independência formal do Banco Central.
Aqui no Brasil há uma agravante. O Presidente do Banco Central é Ministro de Estado. E é evidente, eu não estou aqui exorbitando da neutralidade da Presidente Dilma, mas é evidente que, em sendo Ministro de Estado, isso acaba de uma forma ou de outra colaborando para que, na prática, do ponto de vista formal, do ponto de vista prático, o Banco Central não seja tão independente assim.
No ápice da crise, este Senado Federal, de maneira coletiva, democrática, ampla, ofereceu uma agenda que aqui mesmo neste Plenário nós convencionamos chamá-la de Agenda Brasil, que era uma contribuição do Legislativo, um caminho, uma alternativa, para a solução da grave crise nacional. A Agenda Brasil ela foi elaborada conjuntamente com os Senadores, cujo propósito é de melhorar, a partir de iniciativas existentes, o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade, a confiança dos agentes econômicos e retomar os níveis de investimento no Brasil.
A agenda foi calcada em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, primeiro eixo; segundo eixo, o equilíbrio fiscal, Senador Romero; e o terceiro eixo, a proteção social. Muitos interpretaram a iniciativa como uma boia política travestida de agenda econômica proposta pelo Legislativo.
Estavam equivocados, aqueles que interpretaram a Agenda dessa forma estavam absolutamente equivocados. A boia não foi para governo, a boia é para o Brasil, que abomina a inépcia e a inapetência.
A independência dos Poderes é inconciliável com qualquer postura política dos presidentes das instituições.
Eu quero parabenizar todos os envolvidos nas pessoas dos Senadores Otto Alencar e Blairo Maggi, dos Líderes partidários e de todos os membros desta Comissão Especial, Comissão de Desenvolvimento Econômico, que foi a comissão que mais produziu neste ano legislativo.
Entre as 19 propostas já votadas pelo Senado Federal e encaminhadas à Câmara dos Deputados estão – permitam-me citar apenas algumas – a prestação de auxílio financeiro para a União fomentar exportações; a indenização de títulos dominiais relativos a terras declaradas como indígenas; a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas; o fundo de financiamento para este mesmo segmento; a proibição de encargos financeiros a Estados e Municípios sem a respectiva receita – aquilo que falei anteriormente: nós votamos a proposta da Senadora Ana Amélia; como nos foi cobrada a iniciativa, nós vamos votar, nos primeiros dias de fevereiro, a proposta do Deputado Mendonça Filho – novo cálculo de valor adicionado da energia hidroelétrica; a segurança pública como competência comum de todos os entes federados; dois projetos aperfeiçoando o Código do Consumidor; e a repatriação, que aprovamos ontem, de ativos de brasileiros no exterior.
Já outros aprovados no Senado e remetidos a sanção estão – entre eles, porque foram vários – as propostas: a dispensa de vistos nas Olimpíadas; a extensão da aposentadoria compulsória até os 75 anos, cujo veto foi majoritariamente derrubado pelo Congresso Nacional; a admissibilidade de recursos do Código de Processo Civil; a inclusão obrigatória do advogado no inquérito policial.
Nós temos que aperfeiçoar o Estado democrático de direito e, para isso, precisamos garantir o acesso ao advogado em qualquer investigação.
Hoje as pessoas que estão sendo investigadas são informadas pelos jornalistas, nos corredores, de detalhes, de aspectos – de ouvir dizer – de algumas delações. Antes disso, nós tínhamos advogados contratando jornalistas para obter as informações que a profissão de advogado e a inscrição na OAB não lhe permitiam ter – o Senador Romero Jucá foi o relator dessa proposta e conseguiu fazer uma magistral negociação para que ela pudesse avançar.
Houve mudanças no ECA, entre outras propostas citadas aqui.
Prontos para serem apreciados pelo Plenário estão outros projetos – também um grande número de projetos – sobre a responsabilidade e estatuto jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas; o limite global da dívida da União; a liberação dos depósitos judiciais e administrativos; a destinação para a saúde dos impostos arrecadados com medicamentos e derivados de tabaco; também a destinação de recursos do DPVAT para o Sistema Único de Saúde.
Nesta condição está também o auxílio financeiro para Estados e Municípios no percentual de 60% do Fundo Nacional de Segurança Pública e a dívida de Estados e Municípios – que continua exorbitantemente sendo cobrada com juros, como todos sabem, impagáveis, porque quanto mais os Municípios pagam, mais devem à União, quanto mais os Estados pagam mais devem à União. Esse critério – do ponto de vista da União, e essa responsabilidade do Senado Federal – não pode continuar.
Uma produção legislativa robusta – como todos viram – sem esquecer o mantra de fazer mais com menos. Muitos até reclamam que façamos propaganda do Senado com relação aos números de sua administração. Essa prática, não é para se propagar; essa racionalização, essa transparência, é para se fazer, para se praticar no dia a dia.
Fazer propaganda, fazer publicação da economia que nós fazemos seria algo absolutamente contraditório. . Nossa meta é a, cada ano, gastar menos do que gastamos no anterior, trajetória iniciada em 2013/2014, quando devolvemos aos cofres públicos R$530 milhões. O plano estratégico do Senado foi calcado na racionalidade de recursos públicos, melhoria no processo de trabalho, na valorização funcional, no fortalecimento da transparência e na priorização das atividades-fim da Casa.
Desde 2012 – esta informação é muito importante – o Senado Federal já reduziu seu orçamento em nada menos, nada mais do que R$1,47 bilhão. Em 2013/2014 – nós começamos a fazer isso quando não se falava em crise econômica, em dificuldade financeira do Estado brasileiro – cortamos nossos custos. Em 1995, o orçamento da Câmara era igual ao orçamento do Senado. Hoje, o orçamento do Senado é quase 40% menor do que o orçamento da Câmara dos Deputados.
O orçamento autorizado, já corrigido pelo IPCA, foi reduzido em R$ 795 milhões. O Senado ainda conseguiu promover uma economia de mais de R$ 673 milhões. Agora, em 2015, temos uma economia de R$ 494 milhões comparando-se ao que o Senado gastou em 2012. São números expressivos se levarmos em conta os reajustes das tarifas elétrica e de água, o aumento no preço do combustível, o aumento salarial – por lei – de servidores e aposentados, a celebração de novos contratos inadiáveis – coisa que é preciso fazer no dia a dia para manter a qualidade dos serviços e a precisão do funcionamento – e a variação cambial das contratações vinculadas ao dólar.
Senador Jorge Viana, meu querido 1º Vice-Presidente, alguns casos merecem uma rápida menção – Senadoras e Senadores, eu peço só mais um minuto de atenção.
Os gastos com Correios em 2012 estavam em R$8,1 milhões. Agora, em 2015, nós gastamos R$3,2 milhões – mais de 150% de economia.
Os custos com telefonia desabaram de R$ 5,8 milhões para R$3,4 milhões.
Digna de registo ainda é a redução de licenças médicas e ausências ao trabalho.
Verificamos ainda as seguintes reduções em contratos: R$2,8 milhões no contrato de telefonia fixa; R$2 milhões com licenças de programas de computador; R$1,5 milhão em serviços terceirizados; R$1,4 milhão em vigilância; R$524 mil com publicações; e R$316 mil com tradução simultânea. Lá atrás já havíamos cortado, como todos sabem, o hospital do Senado, horas extras – que caíram de R$70 milhões para pouco mais de R$10 milhões – e promovemos fusões e incorporações em diferentes órgãos da Casa, em diretorias e secretarias.
Com este enxugamento, racionalidade e a venda da folha – porque a Câmara havia vendido a folha há anos, e o Senado, apesar de ceder as suas instalações, não cobrava nada do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal – conseguimos ampliar – isso também dá ao Jorge e a mim muito orgulho, assim como a todos os membros da Mesa – em quase 200% os investimentos inadiáveis comparando-se com o ano de 2012, pulando de R$19 milhões para R$55,9 milhões – quase R$56 milhões.
Foram feitos investimentos na renovação de elevadores com mais de 45 anos; impermeabilização no complexo arquitetônico, que, como todos sabem, é de 1960; ampliação do parque computacional do Serviço de Processamento de Dados do Senado Federal; e na digitalização da TV Senado – modernização sem a qual não poderíamos sair da fase analógica para ingressar na era digital até o final de 2018.
Entre esses equipamentos essenciais estão o novo sistema de captação digitalizada e modernas câmera digitais.
Uma das iniciativas recentes mais importantes do Senado Federal, não tenho dúvidas, Senador Romero Jucá – nosso 2º Vice-Presidente que colaborou em todos os momentos para que isso acontecesse – foi o aprofundamento da transparência e controle público.
Desde a Mesa eleita em 2013, política agora continuada, tornamos públicas todas as informações relativas aos gastos da Casa e instalamos o Conselho de Transparência. Contratos, licitações, remunerações, pregões, verbas parlamentares, relação de servidores, enfim, todo e qualquer gasto do Senado Federal que não esteja coberto pelo sigilo da lei.
A chamada transparência ativa, que busca antecipar todas as demandas da sociedade.
Fruto deste trabalho foi o reconhecimento por vários institutos, entre eles a Fundação Getulio Vargas, de que o Senado Federal é a instituição mais transparente dos Poderes públicos entre 138 órgãos e entidades pesquisados – honraria que, obviamente, nos deixa com a convicção de estarmos na linha certa. Estendo este reconhecimento ao Conselho de Transparência, que é o único conselho de transparência entre os Poderes públicos a contar com representantes especializados da sociedade civil.
Agora, em 2015, atendemos, com base na Lei de Acesso à Informação, 1.015 demandas, com um percentual de 99,11 de atendimento no tempo determinado pela lei, que é, como se sabe, de 30 dias.
Nosso propósito é de ampliar, cada vez mais, essa transparência.
Neste ano, modernizamos o Portal da Transparência inaugurado em agosto, que procurou facilitar a navegação do internauta, possibilitando qualquer consulta, reduzindo o tempo e a quantidade de cliques.
A Secretaria de Transparência ainda ouviu – esses dados são importantíssimos porque ninguém os tem, e eu queria cumprimentar a Senadora Lúcia Vânia, a Elga e todos que fazem parte da Ouvidoria e da própria Secretaria de Transparência – 86 mil cidadãos em sete pesquisas com amostra científica sobre diversos temas: reforma política, situação energética do País, Estatuto da Criança e do Adolescente, violência doméstica contra a mulher e contra jovens.
De janeiro a novembro deste ano, o novo Portal da Transparência registrou 1,5 milhão de acessos. Além disso, a Assessoria de Imprensa do Senado Federal, criada para prestar informações quase que instantâneas aos veículos de comunicação – e, como todos sabem, esse é o nosso dia a dia –, prestou atendimento sobre assuntos institucionais e de administração da Casa.
Foram dadas mais de 500 respostas feitas por e-mail. Além de mensagens eletrônicas, são mais de 100 atendimentos telefônicos mensais, ampliando os canais de comunicação com a sociedade.
O Portal do Senado, outra face de nossa interação, assumiu um papel relevante com o lançamento da seção Senado Agora, de publicação de notícias em tempo real.
Em 2015, houve um crescente interesse nas publicações do Portal Senado Notícias, com um crescimento de 125% nas visualizações de páginas. As visualizações subiram de 548 mil em janeiro para 1,2 milhão no final deste ano.
Outra ferramenta em expansão foi a página institucional do Senado Federal no Facebook, que alcançou 780 mil assinantes, agora no início de dezembro, um crescimento de 184% ao longo de 2015.
Saltamos da 21ª para a 13ª colocação no ranking das páginas institucionais.
O alcance acumulado ultrapassou 690 milhões de visualizações em 2015, cinco vezes maior do que o de 2014, que foi de 139 milhões. Das 1.200 publicações no Facebook em 2015, mais de 100 tiveram alcance superior a 1 milhão de pessoas cada uma. Dois ultrapassaram o alcance de 20 milhões de pessoas.
No Twitter, o crescimento também foi consistente: o ano começou com 139 mil seguidores, e já são mais de 262 mil seguidores – um acréscimo de 88%.
Em 2015, a TV Senado, cuja grade foi modificada, a partir de conversa que nós tivemos com os Senadores e com as Senadoras na Mesa Diretora, a grade modificou-se para priorizar a atividade-fim da Casa, a atividade legislativa, fez o registro de 248 sessões plenárias e 923 reuniões de comissões.
Totalizamos 2.825 horas de transmissão, confirmando o esforço de crescimento com relação aos anos anteriores. Houve um acréscimo, Senadora Rose de Freitas, este ano, de 17% nas transmissões do plenário e de 82% nas transmissões das comissões.
Um avanço também foi a estreia da TV Senado no YouTube, onde agora é possível assistir, ao vivo, o que vai ao ar na televisão e pode ser visto também em celular e outros dispositivos móveis. O número de visualizações no canal cresceu de 1,6 milhão em 2014 para 12,5 milhões este ano: um crescimento de 644% em relação ao mesmo período do ano passado. São 20 anos de TV Senado, que será, cada vez mais, fortalecida como instrumento democrático de transparência e de controle público.
Já a Rádio Senado produziu mais de 6 mil matérias e notas jornalísticas, que foram ao ar e ficaram disponíveis no Portal do Senado Federal. O aumento de 40% no número de matérias em relação a 2014 resultou de maior alinhamento da programação à atividade legislativa, atividade-fim, inclusive, Srªs Senadoras, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, nos fins de semana, quando houve um aumento de 150% no tempo dedicado ao trabalho do Senado e dos Senadores.
A área de Relações Públicas realizou 95 eventos institucionais, com público estimado de aproximadamente 11 mil pessoas, entre elas as duas importantes reuniões do Pacto Federativo, que reuniu todos os governadores. Foi, talvez, a primeira vez na história da República que o Senado fez uma reunião com a presença de todos os governadores. E, depois, fizemos uma nova grande reunião com a presença de todos os prefeitos de capitais e das três entidades que representam os Municípios.
O Programa Visite o Congresso atendeu, até novembro, 121 mil visitantes e por isso foi distinguido em um importante guia, o Michelin, como três estrelas — a melhor classificação —, na categoria “Atrações turísticas – Lugares para ver e o que fazer”, e o maior site de viagens do mundo conferiu ao Congresso Nacional o certificado de excelência pela quantidade de avaliações favoráveis dos internautas.
Estes, Srªs e Srs. Senadores, são os números e fatos relativos ao ano de 2015 sobre os quais anualmente temos a obrigação de fazer uma prestação de contas, não muito rápida, como eu queria, aos Senadores e às Senadoras. Não poderia deixar, e por isso pedi insistentemente a sua presença aqui, de parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela condução da Comissão Mista de Orçamento neste ano de 2015.
A Comissão Mista de Orçamento, sob a batuta da Rose, conseguiu o feito inédito de aprovar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas devidamente aprovadas antes do início do próximo exercício financeiro, como há de ser, o que só foi possível graças ao esforço sobre-humano e à incrível capacidade de mobilização e de trabalho dessa mulher extraordinária, com uma fibra e obstinação admiráveis.
Eu tenho absoluta convicção de que o Brasil, apesar dos contratempos e tempestades, é muito maior do que todos nós e que seguirá o seu destino como grande Nação. A nossa obrigação, como servidores da sociedade, é assegurar os meios legais e a tranquilidade política para que isso aconteça. As instituições, especialmente diante das crises, não devem ser rebaixadas aos conceitos antagônicos, ao governismo e ao oposicionismo. Devemos afirmar sempre o legalismo e reagir a soluções anômalas.
Depois do desastre econômico de 2015, não podemos transmitir ao mundo o pendor pela complacência jurídica das republiquetas. Temos crise econômica, sim, como tivemos antes e como muitos outros países tiveram. Mas temos – e este Plenário, mais uma vez, demonstrou isso hoje, aqui – uma democracia sólida, respeitada, e a mais longeva Constituição Federal.
Não haveremos de tolerar, de forma nenhuma – e aqui reagi, durante este ano, algumas vezes –, que os nossos marcos jurídicos sejam tisnados por interesses impróprios, venham de onde vierem. Este é o nosso papel como Casa Legislativa. É o momento em que a Nação espera que as instituições se pautem pela responsabilidade, equilíbrio, bom-senso e, principalmente, legalidade.
De minha parte, reitero que esta será, como sempre foi, a orientação do Senado Federal. Devemos, em nome dos brasileiros que merecem sempre o melhor, empenhar-nos ainda mais para não ficarmos o resto da vida exumando este ano, que nunca começou e que também não terminou.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a compreensão de todos, pedir desculpas pelos momentos de tensão, de temperatura maior e dizer que, com muita satisfação, encerramos hoje os nossos trabalhos.
Na segunda e na terça-feira, haverá obras de recuperação – não é, Bandeira? – no banheiro feminino. Por isso, nós não vamos funcionar.
Muito obrigado a todos!
Feliz Natal!
Que nós tenhamos um 2016 melhor do que 2015 – e 2016 pior do que 2017 será!
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP – RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Renan Calheiros, em nome do Partido Progressista, quero agradecer a prestação de contas de V. Exª, mas, sobretudo, fazer um agradecimento e renovar os cumprimentos à Senadora Rose de Freitas e à Mesa do Senado Federal.
Agradeço, também, à área de comunicação do Senado Federal, a todos os comandantes da Diretoria Administrativa do Senado Federal e da Consultoria Legislativa do Senado, que têm sido decisivas na elaboração e na melhoria da qualidade do nosso trabalho parlamentar.
Também quero cumprimentar V. Exª pelo esforço que faz, pela economia de gastos nesta Casa, dando uma contribuição ao País. É isso que a sociedade quer.
Muito obrigada.
Cumprimento V. Exª, Senador Renan Calheiros.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB – DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senadora Ana Amélia, ao falar da necessidade de ressaltarmos também a relevância desses importantes órgãos, V. Exª interpreta o sentimento do Plenário e da Mesa Diretora do Senado Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB – DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Hélio José e Senador Raimundo Lira.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero afirmar que aprendi muito neste ano. Senador Jorge Viana, eu quero afirmar que aprendi muito neste ano. Aqui foi uma escola. Com meus 55 anos de idade, a idade de Brasília, eu pude, neste primeiro ano no Senado Federal, conviver com pessoas de qualidade, com pessoas decentes e que defendem o nosso Brasil.
Eu quero desejar um grande e bom Natal e um bom Ano-Novo a V. Exª. Quero parabenizá-lo pela condução tranquila, serena e decente de tudo que aconteceu nesta Casa.
Parabenizá-lo por estar sempre com um sorriso no rosto para receber todos nós: oposição, situação; quem é a favor, quem é contra. Parabenizar V. Exª pela capacidade de compreensão e dizer, Senador Renan, que é muita satisfação tê-lo na Presidência deste Senado, é muita satisfação ser seu amigo e é muita satisfação estar com você mais um ano, que, se Deus quiser, será glorioso, o ano de 2016.
Muito obrigado.
Um forte abraço a V. Exª.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PMB – DF) – Vou lançar, agora, Senador Renan, às 19h – faltam 15 minutos apenas –, o PMB (Partido da Mulher Brasileira) em Brasília. Tenho certeza de que está lotada a Associação Comercial, mas eu não podia deixar de falar estas palavras poucas aqui a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Aquele abraço, Hélio.
Muito obrigado a você pela gentileza e pela maneira como sempre colaborou com o funcionamento da Casa e com os avanços do nosso trabalho.
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Maioria/PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, quero dizer a V. Exª que uma das coisas em que eu me especializei foi exatamente em administração: em conseguir, com pouco, fazer muito; em gerenciar, com eficiência e com bons resultados, os recursos que temos disponíveis. E, desde o outro mandato que tive a oportunidade de exercer aqui no Senado Federal até agora, posso dizer a V. Exª, sem que a amizade e a estima tenham qualquer influência sobre esse conceito, que V. Exª, além de ser um político hábil, moderado, inteligente e correto, é também um bom administrador, o que é muito difícil conciliar: eficiência política com eficiência administrativa.
Portanto, quero aqui parabenizar V. Exª pelo trabalho que tem feito no Senado Federal e dizer, mais uma vez, ao Brasil que, nesta Casa, o poder moderador da República brasileira, V. Exª tem cumprido aquilo que é o desejo de todos os brasileiros: usar o mínimo possível os recursos públicos que são disponibilizados para o Senado Federal.
V. Exª, acompanhado da sua Mesa, especialmente o Senador Jorge Viana, o seu 1º Vice-Presidente, merecem, portanto, as nossas homenagens.
E quero, aqui, concluir as minhas palavras também ressaltando o trabalho da Senadora Rose de Freitas, que dedicou muitas horas e muita energia do seu trabalho para que o Orçamento da União, a LOA, fosse aprovada. Quero, sobretudo, lembrar que eu já presidi a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional, mas, na minha época, havia aí uns seis ou oito Líderes, e a Senadora Rose de Freitas teve que trabalhar com 28 Líderes na Câmara dos Deputados, afora outras Lideranças, Líderes do Governo, Líderes da Minoria e os Líderes do Senado Federal.
Eu quero aqui ressaltar também esse trabalho que ela fez com bons resultados.
Senador Renan Calheiros, vá agora de férias com a sua família descansar. Que Deus dê a V. Exª e à sua família um bom Natal, um bom final de ano, com saúde, paz e, sobretudo, com a consciência tranquila do dever cumprido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu agradeço…
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE – AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – … a esse amigo muito querido, Senador Raimundo Lira, que também, como expoente da Casa, como um Senador experiente, colaborou muito, muito mesmo, para que nós chegássemos, nós todos do Senado Federal, a esses resultados.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE – AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, dentre vários cumprimentos que tenho que fazer a V. Exª, ao Senador Jorge Viana, meu querido amigo e Vice-Presidente desta Casa, mas, em particular, Presidente, a V. Exª, quero registrar a forma e quero ser testemunha aqui.
Estou Senador na Minoria Parlamentar, e o que é fundamental no Parlamento, V. Exª muito bem sabe disso, é uma condução à frente do Parlamento que garanta o direito da maioria, mas, em especial, os direitos à expressão da minoria. V. Exª conduziu esta Casa antagonicamente à forma como lamentavelmente foi conduzida a casa vizinha por aquele senhor que preside aquela Casa, naquele momento. Nesta Casa, aqui, no Senado, eu tenho muito orgulho disso e compartilho com V. Exª, houve espaço para expressão da minoria, houve espaço para o debate e houve o espaço para o respeito, e houve o exercício de todas as garantias para as minorias parlamentares.
Faço questão de dar este testemunho neste momento que conclui o ano, porque isso só foi possível, só seria possível, com a condução de magistrado que V. Exª deveria e tem que dar aqui.
Que, como V. Exª disse, 2016 seja para nós e para o Brasil um ano muito melhor do que foi este difícil 2015. Que Deus nos abençoe e abençoe o Brasil.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço muito mesmo ao Senador Randolfe Rodrigues, que, por sua qualidade, pela estatura de grande Senador, apesar da pouca idade, colaborou também em todos os momentos para que nós obtivéssemos – quando digo “nós”, é nós mesmo, coletivamente – esses resultados.
Em um ano de crise, de exacerbação política, de dificuldade econômica, não é fácil colocar o Legislativo para funcionar, e o Senado demonstrou que, apesar das diferenças, dos pontos de vista muitas vezes conflitantes, é possível, sim, deliberar, ajudar, fiscalizar, cumprir o seu papel, ser propositivo.
Eu também tenho muito orgulho de ser amigo e contemporâneo de todos vocês.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Apoio Governo/PT – AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só queria rapidamente – também não poderia deixar –, primeiro, dizer da minha satisfação de estar junto com V. Exª e com o Senador Romero Jucá, que é o nosso Vice-Presidente, e outros colegas da Mesa, o Líder Eunício, aqui, e esta figura querida que ganhou autoridade dentro desta Casa e no Brasil, o meu irmão Randolfe.
É uma satisfação trabalhar com V. Exª. Eu sou testemunho da sua capacidade de trabalho, da sua determinação, da sua teimosia, da sua persistência de buscar fazer algo que parece impossível nesses tempos. V. Exª prestou conta. As pessoas e a imprensa não sei se vão dar a devida atenção – tomara que sim –, mas qual a instituição neste País que está agindo, como deve agir uma instituição em tempo de crise, prestando conta com transparência, reduzindo despesas concretamente e produzindo mais?
Eu pedi uma cópia agora ao Bandeira do pronunciamento de V. Exª. Vou para o Acre, amanhã estarei o dia dando entrevistas. Segunda-feira e terça-feira, vou prestar conta porque me orgulha fazer parte da Mesa Diretora do Senado. Eu acho que as assembleias deveriam fazer isso, as câmaras de vereadores deveriam fazer isso, os governos, os outros poderes. Nós estamos trabalhando nesse propósito. Se fizéssemos todos isso, o Brasil estaria melhor, talvez até com alguma sobra de orçamento – o Senador Jucá sabe bem disso.
Mas eu queria aqui agradecer e desejar um feliz Natal e um bom Ano Novo para todos os nossos funcionários, na pessoa do Bandeira, a todos que nos ajudaram durante este ano na Mesa, na pessoa da Ilana, também a todo o pessoal da Secretaria-Geral, da Virgínia, ao pessoal da Comunicação.
Encerro e digo uma coisa, Sr. Presidente, nesses tempos, em que V. Exª falou muito bem, em um ano que teimou em não começar e teimou em não terminar, em que tivemos atos que não só judicializaram a política mas criminalizaram a política – a política está criminalizada –, nós estamos encerrando com uma decisão histórica do Supremo na tarde de hoje.
Acho que nenhum Senador ainda pode informar, há uma decisão histórica do Supremo que resgata o poder constitucional, e o esclarece, do Senado Federal, a Casa da Federação. O Supremo, por maioria, acabou de estabelecer rito para se apreciar impeachment neste País. Não basta uma Casa – nós vivemos em um sistema bicameral – legislativa admitir afastar um presidente da República, seja quem esteja na Presidência da República. É um sistema bicameral. O Supremo, por maioria, estabeleceu que qualquer proposta de impeachment tem de ter admissibilidade nas duas Casas.
Outra decisão importante: não pode haver essa história de chapa feita na calada da noite, no bolso de paletó de alguém; tem de ser com voto aberto, o Supremo estabeleceu, e com indicação dos Líderes. E que o Senado, tem, sim, um poder que está estabelecido na Constituição, como V. Exª tem defendido.
Então, eu acho que, de alguma maneira, em um ano com tantas notícias ruins, nós tivemos essa notícia boa, que vem do Supremo Tribunal Federal, que aclara uma questão que o Brasil inteiro se pergunta e discute. Então, fica esse esclarecimento.
Eu queria, mais uma vez, reforçar, mais uma vez dizer que V. Exª conseguiu, em um ano difícil para se trabalhar, produzir, trabalhar e dar a sua contribuição, em nome, obviamente, de todos os 81 Senadores, ao País, com produção legislativa, com mudanças administrativas e, também, preservando e garantindo a altivez do Senado Federal.
Parabéns, um feliz Natal e bom Ano Novo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu quero cumprimentar o Senador Jorge Viana, que é o 1º Vice-Presidente do Senado Federal e, mais do que 1º Vice-Presidente – foi sempre, não é, Romero, que é o 2º Vice-Presidente? –, um amigo, um parceiro, uma voz de equilíbrio, de ponderação. Muitas vezes, é mais o estilo. Romero se exalta, eu me exalto, Jorge está ali sempre calmo, calmo, calmo. Você, Jorge, é um grande amigo e tem prestado ao Senado e ao País uma grande contribuição.
Atendendo ao seu pedido, eu queria informar, e isso é muito importante, Bandeira, que se agregue a prestação de contas, exatamente, quando falamos das vitórias que obtivemos junto ao Supremo Tribunal Federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº378, que definiu o rito de impeachment, no âmbito das Casas do Congresso Nacional, decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade do juízo de admissibilidade também pelo Senado Federal e pela formação da Comissão Especial por indicação dos Líderes, vedando candidaturas avulsas.
A proporcionalidade, a indicação dos Líderes, no Parlamento do Brasil – e não só no Brasil, mas de qualquer país democrático –, caminha pela proporcionalidade e a partir da indicação dos líderes. Ontem, tive de contestar uma intervenção do meu Partido, da Executiva do meu Partido, no funcionamento da nossa Bancada na Câmara Federal. Porque nós aprovamos aqui e assumimos um compromisso de só promulgar a janela que procura corrigir distorções da política partidária nacional com a participação de todos os Líderes, na data da promulgação. Mesmo assim, o nosso Partido decidiu, pela Executiva, que qualquer Deputado, para se filiar, terá de ter a autorização da Executiva e, em sendo da Executiva, da correlação hoje predominante na Executiva Nacional do nosso Partido.
Esse é um péssimo exemplo. O PMDB é grande porque é aberto, porque é democrático, porque agrupa correntes. Ele soma correntes num Estado, soma outra corrente em outo Estado. Ele é grande e sobrevive grande por causa disso. E não pode ser apequenado, como foi apequenado pela decisão da Comissão Executiva Nacional. Com muita tristeza faço aqui esse registro.
Quanto à modalidade – voltando à informação do Supremo – de votação, se a votação será secreta ou se será aberta, o placar está, até este momento, empatado. O Supremo ainda não decidiu. Também por maioria de votos vai decidir, ainda hoje ou amanhã, que procedimento de votação deve ser…
Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT – TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, saio realizado este ano aqui do Senado, por tudo que eu pude presenciar, viver e contribuir, dentro das nossas limitações. Mas saio com uma convicção de quem acredita em Deus. Deus bota as pessoas certas no lugar certo para cumprir um papel, e o senhor cumpriu este ano um papel invejável aqui, no Senado Federal: o papel da serenidade, o papel de permitir que a democracia fosse vivida e executada.
Então, me honra muito a convivência com V. Exª e com os demais Senadores. Em nome do senhor, quero agradecer a todas as Senadoras e a todos os Senadores pela minha estada aqui. O senhor manteve a serenidade, mesmo nos momentos difíceis; o senhor tem enfrentado dificuldades aqui na Casa, dado atenção a um lado e a outro; o senhor tem norteado o que é fazer a observância cega ao Regimento. O Regimento fala e decide aqui, nesta Casa. Isso é fundamental, porque todo mundo sabe com qual regra está trabalhando. Não haver transigência no Regimento, como o senhor tem executado aqui, dá uma segurança muito grande para nós.
Estou muito feliz. Agradeço a sua gentileza e o carinho com que o senhor tem me tratado – todos os Senadores. Eu nunca procurei o senhor e o senhor não me atendesse, discutisse comigo e me ajudasse a encaminhar minhas necessidades. Estou muito feliz.
Parabenizo-o pela prestação de contas. Eu estava lá no gabinete atendendo e assistindo o que o senhor fez aqui, para mostrar que é possível fazer mais com menos. Eu penso que nós fizemos muito aqui este ano.
O discurso que eu recebia todo dia é de que aqui não se trabalhava. Eu nunca trabalhei tanto na minha vida e nunca vi tantas pessoas trabalhando tanto como aqui – pessoas cruzando no corredor, duas ou a três comissões ao mesmo tempo. Então, eu posso dizer para o Brasil que aqui, no Senado Federal, onde convivi este ano, trabalha-se muito. O povo brasileiro pode continuar confiando no Senado. Nós temos plena confiança de que o senhor conduz e continuará conduzindo esta Casa com a serenidade, a seriedade e a justeza que têm sido próprias da sua atuação.
Muito obrigado. Meus parabéns. Que Deus lhe dê vida, saúde e paciência para continuar nos conduzindo aqui, ajudado, obviamente, pelo Senador Romero Jucá, que foi para o Congresso hoje, conduziu e aprovou tudo que o Brasil estava precisando.
Muito obrigado.
Um abraço na alma de cada um, um beijo no coração de todos e todas.
Viva o Brasil e viva a democracia!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradecemos ao Senador Donizeti, que nos proporcionou, com a sua presença nesta Casa, uma agradável surpresa e uma melhor convivência.
Esta não é uma Casa de pessoas que pensam igualmente sobre todos os assuntos e V. Exª, com a sabedoria que a vida lhe permitiu, tem ajudado bastante para que possamos evoluir, porque o Parlamento, muitas vezes, caminha muito mais velozmente pelo consenso e pelo entendimento.
Ontem mesmo, V. Exª, numa matéria difícil, intrincada, complexa, mesmo divergindo, tirou as suas emendas para que pudéssemos chegar ao término da apreciação dela. Isso é um belo exemplo de como deve caminhar o Legislativo no Brasil ou em qualquer país do Planeta.
Muito obrigado, Senador Donizeti, pela convivência, pela amizade e pela parceria.
Está encerrada a sessão.
Está encerrado ano legislativo.
