Fôlego para os municípios

O Congresso Nacional deu um passo importante em defesa dos municípios. Na quarta-feira (31), derrubamos os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece mudanças na redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre as cidades brasileiras. Acredito que esses novos critérios são essenciais para a promoção e o exercício da justiça fiscal entre os Estados, especialmente por permitirem que o Brasil siga uma tendência mundial ao estabelecer o recolhimento no destino.

O saudoso Ulysses Guimarães já avisava que “enquanto houver norte e nordeste fracos, não haverá Estado forte porque o país será fraco”. Essa fragilidade entre as regiões vinha se esboçando também na distribuição do ISS. Dados da Confederação Nacional dos Municípios mostram que 63% da receita com o imposto ficava nas mãos de 35 dos 5.570 municípios brasileiros. A concentração de receitas pelo ISS permitia que 100 deles respondessem por 78% do total, enquanto apenas dois recebiam 33,8% de tudo o que era arrecadado no país. Alagoas estava entre os estados prejudicados por esse cenário de desigualdade. Por isso, travei uma batalha em defesa dessa mudança quando a proposta estava no Senado e fizemos todos os esforços para que o Legislativo cumprisse seu papel em defesa da melhoria das receitas dos municípios.

Com o veto, a arrecadação do ISS pago por serviços como cartão de crédito, planos de saúde e débitos de leasing ficarão nos Estados. Alagoas terá incremento de 37,9 milhões nas receitas municipais. Maceió receberá R$ 22 milhões, Arapiraca R$ 4 milhões e Palmeira dos índios R$ 748 mil, para citar algumas das maiores cidades.

As notícias positivas – mesmo diante de um cenário de recessão e números negativos na economia- incluem ainda a aprovação do parcelamento dos débitos com a Previdência Social. No Senado, concentramos esforços para conseguir que o Executivo editasse uma Medida Provisória criando condições benéficas para que prefeituras e produtores rurais pudessem parcelar dívidas em até 200 meses. São vitórias que dão fôlego às contas públicas. Fortalecer os municípios é o melhor caminho para melhorar rapidamente a vida dos brasileiros que sofrem com as condições adversas do cenário nacional.

 

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