Seguindo a diretriz de colaborar com a recuperação do País através de propostas, o Senado Federal deu um passo importante na última semana para conter os gastos públicos. O plenário aprovou, em primeiro turno, a limitação dos custos das Assembleias Legislativas. O primeiro de uma série de 9 projetos.
A Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), ganhou emenda do relator Acir Gurgacz (PDT-RO) para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior.
O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade. A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria ainda depende de um segundo turno de votação.
Os órgãos alcançados vêm apresentando custos elevados e crescentes. Em 2013, por exemplo, foram R$ 14,5 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5,1 bilhões pelos tribunais. Um congelamento dos gastos, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.
Nos últimos 10 anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A expansão dos gastos dos estados e do Distrito Federal com seus Legislativos e Tribunais, deste forma passa a se inscrever nos mesmos limites propostos pelo governo federal.
É sempre oportuno lembrar que o Senado Federal, antecipando-se à própria crise, foi a primeira instituição pública brasileira a implementar um profundo ajuste em seus gastos. Através da revisão de contratos, corte de funções comissionadas, extinção de privilégios e fusão de órgãos redundantes cortamos perto de 30% dos custos do Senado, sem nenhum prejuízo das atividades rotineiras da Casa.
Na década de 90, o Senado Federal tinha orçamento igual ao da Câmara dos Deputados. Hoje o orçamento do Senado Federal é apenas 60% do orçamento da Câmara, com absoluta transparência. De modo que as ações e iniciativas que foram tomadas pelos senadores poderão ser repetidas pelas Assembleias Legislativas.
