O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (2) o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva. Ele veio pedir o apoio de Renan para a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2008, que trata da pena para violação dos direitos do advogado.
A proposição estabelece pena de prisão de seis meses a dois anos para quem violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando a atuação desses profissionais. O projeto muda o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Entre os direitos que não poderão ser violados estão: a comunicação com os clientes, de forma pessoal e reservada, mesmo sem procuração, quando estes estiverem presos; a reclamação perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade da inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; e o exame, em qualquer repartição policial, de autos de flagrante e de inquérito, finalizados ou em andamento, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
O PLC 83/2008 está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator é o senador Gim Argello (PTB-DF), que acompanhou a reunião na sala de Audiências do Senado Federal.
