Ao longo de 115 sessões plenárias, o Senado aprovou 236 matérias, entre emendas constitucionais, projetos de lei, medidas provisórias e projetos de resolução. As informações constam no balanço do primeiro semestre de 2015 das atividades da Casa, divulgado nesta sexta-feira (17) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Entre as propostas aprovadas na primeira metade do ano estão mudanças nas regras eleitorais e medidas que garantem distribuição mais equilibrada dos tributos entre União, estados e municípios.
“Mais do que quantidade é importante ressaltar a qualidade dos temas aqui abordados”, afirma Renan no documento.
Um dos projetos destacados por Renan é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2015, proposta apresentada pela Comissão da Reforma Política. O texto altera as regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais – para vereadores e deputados estaduais, federais e distritais.
“Com elas os partidos políticos que não alcançarem o quociente eleitoral não podem concorrer à sobra de vagas. Alteramos ainda o acesso ao Fundo Partidário e somente terão direito ao fundo as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios, distribuídos em 14 estados até 2018”, registrou Renan, ao destacar também o PLS 441/2015.
Dentro da reforma política, o Senado ainda aprovou o PLS 475/2015, que trata das punições dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, e o PLS 476/2015 (complementar), que cria uma espécie de quarentena de dois anos para magistrados e promotores que decidirem se candidatar a cargos eletivos.
“Igualmente relevante foi a proposta que cria as federações dos partidos políticos. Completando este pacote aprovamos novas regras para as pesquisas e a realização de prévias partidárias com o anúncio de pré-candidatura eleitoral a qualquer momento”, apontou.
Constituição
No documento, Renan destaca ainda a promulgação, em abril, da Emenda Constitucional 87, que garante a divisão entre os estados comprador e vendedor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre produtos e serviços adquiridos a distância, pela internet e por telefone.
Além disso, o presidente do Senado listou a aprovação de emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015, que permite aos estados e municípios o uso de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos; além da promulgação da Emenda Constitucional 86, que obriga o Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares, medida conhecida como Orçamento Impositivo.
“Como não estamos numa linha industrial de produção de leis, é oportuno também ressaltar os debates nas 115 sessões plenárias realizadas este semestre no Senado Federal e outras 14 do Congresso Nacional”, assinalou.
Leis
O inventário feito por Renan das atividades do semestre inclui ainda a Lei 13.142/2015 que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra agentes de segurança; a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos; o projeto que regulamenta direitos do empregado doméstico; além do novo Marco Legal da Biodiversidade.
O presidente destacou igualmente o combate ao feminicídio, a correção da tabela do imposto de renda, a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, a convalidação dos incentivos fiscais, a mudança do indexador das dívidas estaduais e aprovação de projeto que permite aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos (PLS 274/2015).
Expectativa
Renan comemorou ainda a aprovação do projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para aumentar de três para até 10 anos o tempo de internação de quem cometer crimes graves, os chamados crimes hediondos (PLS 333/2015).
“Muitas destas políticas públicas, ressalte-se, nasceram aqui, desfazendo a o mito de que o Congresso não consegue autonomamente propor e votar políticas para o país”, avaliou Renan.
O presidente do Senado espera novos avanços até o final do ano.
“No segundo semestre iremos perseverar na conclusão da reforma política e na agenda federativa, votando a redução das alíquotas do ICMS, a redistribuição dos custos com a segurança pública e toda agenda negociada com governadores e prefeitos,” assegurou Renan.
