Nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. O texto foi aprovado na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2015, com as mudanças enviadas pela Câmara dos Deputados, e será enviado, agora, para sanção da presidente da República.
De acordo com o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), neste momento de incertezas da economia, o aumento dos impostos sobre as importações fortalece e torna a indústria brasileira mais competitiva diante dos importados. Ele também destacou que o Congresso está fazendo a parte que lhe cabe ao votar o ajuste fiscal e espera que o Governo faça a dele e volte às taxas de “juros a patamares normais como tínhamos no passado.”
Entre as emendas, os deputados acrescentaram um artigo que permite ao Legislativo realizar parcerias público-privadas (PPPs) para fazer obras. A proposta traz a possibilidade da Câmara dos Deputados construir um complexo de gabinetes e serviços por meio de uma PPP. A construção vem sendo chamada de shopping, uma vez que o parceiro privado poderá explorar espaços, que poderão ser alugados para restaurantes e companhias aéreas, entre outros.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), líder do PSOL, retirou os destaques para votação em separado, confiante no compromisso do Governo de vetar o artigo que permitirá a construção desse shopping. “Vai ser um escárnio total no povo brasileiro se nós, no momento em que tem um conjunto de medidas do ajuste fiscal, aprovamos, a presidente sanciona, a construção de um shopping para parlamentares, para deputados, que custará R$ 1 bilhão para os cofres públicos”, enfatizou Randolfe.
Mas o que dominou os discursos, durante a sessão no Senado, foi a reclamação dos senadores pelo pouco tempo para analisar os 23 temas acrescidos ao texto original. Se não fosse aprovada até o dia 1º de junho, a MP perderia a validade. As emendas tratam de assuntos que variam desde incentivos ao produtor de leite, contribuição patronal de ministros de confissão religiosa a definição de área da Sudene, entre outros. “Virou a regra o Senado chegar, na décima hora, e ter de bater o carimbo aprovando aquilo que vem da Câmara, sob pena da medida provisória perder os seus efeitos… Nós não podemos concordar com o método do contrabando”, criticou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), líder do PSDB.
Mesmo o relator, senador Acir Gurgacz , reconheceu que no atual formato para apreciação de MPs, “o Senado fica sem poder exercer a sua atividade de legislar e poder revisar o processo legislativo ficando apenas com papel de confirmar o que vem do Executivo ou da Câmara dos Deputados.” O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (DEM-GO), chegou a pedir ao presidente Renan Calheiros, para que, futuramente, o Senado tenha a prerrogativa de devolver uma medida provisória, sem sequer ser apreciada, quando forem feitas inclusões como essas “que nada tenham a ver com o texto original.”
Diante do apelo dos senadores, o presidente do Senado, recomendou à Secretaria Geral da Mesa um parecer para que o Senado possa votar separadamente o texto original de uma medida provisória das mudanças sugeridas. “Para que nós possamos, do ponto de vista do Senado Federal, fazer com as medidas provisórias que contém jabutis o mesmo que nós fizemos com a PEC paralela. Nós promulgamos aquilo que era convergência na PEC paralela e fizemos tramitar, paralelamente, o restante como uma nova PEC. Nós vamos estender essa interpretação para tudo que chegar aqui, em medida provisória, que não seja combinado com o Senado Federal, para que a gente possa separar e fazer tramitar por projeto de lei. O regimento da Casa permite e, fundamentalmente, eu quero assumir esse compromisso em nome da Mesa do Senado Federal”, anunciou Renan.
