Um dia depois de receber os governadores no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciaram, nesta quinta-feira (21), uma pauta expressa de assuntos federativos que devem ter votação ágil nas duas casas. Entre as propostas apresentadas, está a criação de uma comissão mista para elaborar, em 30 dias, um projeto de criação da Lei de Responsabilidade das Estatais.
“É muito importante que tanto o Executivo quanto o Judiciário façam coro com o Legislativo para que nós possamos ter essa elei de Responsabilidade para melhorar controles, fiscalização e, sobretudo, garantir a transparência do dinheiro público,” argumentou Renan. Eduardo Cunha comparou a futura Lei à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Você teve 15 anos da LRF com sucesso, comemorados por todos nós, e com os avanços que deu no controle das contas públicas, só que a LRF não atinge as Estatais como deveria atingir”, justificou o presidente da Câmara.
Outros dois colegiados do Congresso Nacional serão reinstalados: a Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação da Constituição e o Conselho de Comunicação Social. Além de Renan Calheiros e Eduardo Cunha, participaram da reunião, no gabinete da Câmara dos Deputados, os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR), e os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-CE). Os parlamentares foram encarregados de fazer um elo permanente entre Câmara e Senado para sugerir projetos de interesse da federação e garantir a votação deles rapidamente.
Os deputados se comprometeram a votar algumas propostas já aprovadas pelo Senado e enviados à Câmara. Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015 que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que regulamenta o novo indexador de reajuste das dívidas de estados e municípios com a União. Ficou acertado que o texto será aprovado com uma emenda de redação. A preocupação é garantir que os valores de 70% dos depósitos judiciais e administrativos sejam utilizados sem ordem de prioridade, mas de acordo com a necessidade de cada estado.
Ainda devem ser priorizados, na Câmara, o Código do Usuário do Serviço Público, Projeto de Lei (PL) 6953/2002, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que trata de um novo rito para apreciação de medidas provisórias, e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1493/2014, que torna obrigatória a instalação de relógios de energia elétrica de dupla tarifação em propriedades rurais sem custo para os usuários. “É, sem dúvida, uma resposta do Legislativo para o tarifaço que nós vivemos hoje no Brasil e protege a produtividade da nossa agricultura que mais do que nunca tem sido estratégica para o país”, afirmou Renan.
No Senado podem receber urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, assim que chegar ao Senado. A chamada PEC do Pacto Federativo tem o objetivo de impedir que sejam transferidos encargos ou prestações de serviços aos entes federados sem a previsão de repasses financeiros necessários ao custeio. O presidente da Câmara também espera que os senadores votem logo o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/2014 que revoga o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta os Conselhos Populares na Administração Federal e o pacote de segurança pública enviado ao Senado no último mês. Entre as propostas, está a que dificulta a concessão de liberdade condicional para presos condenados por crime hediondo.
Deputados e Senadores ainda vão fazer estudos para atender outros pedidos dos governadores. Entre as demandas, o fim do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) nas transações entre a União e os estados, compensações previdenciárias e uma forma de obrigar o Governo Central a criar condições para o efetivo cumprimento da Lei Kandir.
