Renan defende mudanças no pacote anticorrupção

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comentou, na manhã desta quarta-feira (30), a votação do pacote anticorrupção pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei (PL) 4850/2016, com medidas contra a corrupção, que prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo, foi aprovado por 450 votos a 1, e será enviada ao Senado.

“As medidas terão tratamento regimental e vou despachá-las para as comissões permanentes. Vamos realizar audiências públicas para debater e aprofundar a discussão sobre o assunto”, disse Renan.
O presidente do Senado falou também sobre as mudanças que o texto sofreu durante a votação.
“O texto não poderia ter outro tratamento senão o que teve, porque é muito difícil conjugar, no Estado Democrático de Direito, com aquelas medidas. Num Estado de Exceção, você pode propor um teste de integridade, fim do habeas corpus, validação de prova ilegal, validar o testemunho sob tortura, mas, no Estado Democrático, não. Então esse pacote estava fadado a receber o tratamento que recebeu da Câmara”, avaliou Renan, para quem o Senado já votou “o fundamental” desde 2013, que é o agravamento da pena do crime de corrupção.
Questionado se a aprovação, no pacote anticorrupção, da responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crime de abuso de autoridade eliminaria o exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, Renan Calheiros reafirmou a votação da proposta, em Plenário, no dia 6 de dezembro.
“O fundamental é que nós tenhamos uma lei para punir o abuso de autoridade. Quem é que vai punir? São os juízes. Duvidar dessa lei é duvidar do próprio Poder Judiciário. Mas eu vou me debruçar, conversar com os líderes, refletir em que momento é o momento mais adequado para apreciar esta lei porque, no abuso de autoridade, nós vamos ter a votação dela no dia 6”, afirmou Renan.

Foro privilegiado
O presidente do Senado também falou sobre a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o fim do foro privilegiado para todas as autoridades nos crimes comuns. A PEC 10/2013 segue agora para votação, em dois turnos, pelo Plenário.
“Nós temos, no Brasil, 23 mil pessoas com prerrogativa de foro. Eu acho que nós temos que fazer uma revisão nisso e acabar com a prerrogativa para todo mundo. Você não pode criminalizar a representação política apenas. Isso não vai resolver o problema da impunidade. Se 23 mil pessoas têm prerrogativa de foro, vamos revisar essa prerrogativa para todo mundo. Na medida em que você quer revisar apenas para o detentor de mandato eletivo, você está expondo e criminalizando e não é isso que se quer para o Brasil em uma democracia”, enfatizou Renan.

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