O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou nesta quinta-feira (25), em plenário a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) n°83 de 2015, que cria a figura da Autoridade Fiscal Independente (AFI). De acordo com Renan, neste momento de protagonismo do Legislativo, são necessárias algumas reflexões e propostas “para enfrentar este momento dramático da economia que ameaça jogar por terra todas as conquistas socioeconômicas recentes”.
Renan destacou as dificuldades das contas públicas que o Brasil vive neste momento. “Não podemos, simplesmente, adotar uma vacina que, em vez de estabilizar o paciente, acelere o óbito. As medidas de elevação de tributos, tarifaços, redução de incentivos à produção e a eliminação de direitos sociais, já estamos vendo, são insuficientes”, afirmou.
O presidente acrescentou que o ajuste, o fim das desonerações da folha, vão estimular o desemprego em massa e se tornará um “desajuste social”. Na avaliação de Renan, “é necessário haver gestão fiscal planejada, gestão fiscal responsável e visão de futuro”. Para ele o que acontece “são acordes dissonantes do governo de um samba de uma nota só com aumento de impostos, sem cortes de gastos e, pior, sem um programa econômico. É o ajuste pelo ajuste”, salientou. Destacou ainda, a deterioração das contas, que tem mostrado uma série de impropriedades na gestão fiscal, como: as pedaladas, contabilidade criativa, seguidos descumprimentos da lei de responsabilidade fiscal e até a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No intuito de reagir a essas medidas, Renan ressaltou que o Senado Federal e o Congresso Nacional estão apresentando propostas como a Lei de Responsabilidade das Estatais; desobrigando a Petrobrás de ter o mínimo de 30% no pré-sal; mudando o indexador das dívidas estaduais; convalidando os incentivos fiscais e acelerando os projetos do pacto federativo. Segundo ele, “qualquer esforço para fazer superávit primário será inócuo se não criarmos mecanismos para melhorar a qualidade da despesa pública e se o governo eliminar desperdícios, certamente não precisaremos de tantos impostos”.
Além da PEC, Renan apresentou um pedido para viabilizar estudos que permitam atualizar a norma geral que trata do direito financeiro e dos orçamentos públicos no Brasil, em substituição da Lei nº 4.320, de 1964, que segundo ele, se tornou “anacrônica e incompatível com as modernas técnicas de gestão orçamentária e fiscal. “Estou criando uma comissão de especialistas em finanças públicas e direito financeiro para apresentar um anteprojeto de lei que irá substituir à velha e caduca norma de 1964, que ainda regula a nossa prática orçamentária”.
Renan disse que a PEC para instituir no Parlamento brasileiro a chamada Autoridade Fiscal Independente pretende institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível. “A Autoridade Fiscal Independente, prevê um órgão de natureza totalmente técnica, apartidário e autônomo. Sua principal missão é avaliar continuamente a condução da política fiscal. Instituições análogas existem em vários países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE”, disse.
Renan explicou que a Autoridade Fiscal Independente, em geral, tem a estrutura semelhante a das agências reguladoras. “Sua função primordial é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, “contra o voluntarismo e os excessos administrativos na gestão dos recursos públicos”, esclareceu.
Outra função é fazer análises técnicas consistentes e isentas sobre a gestão fiscal, tornando-as públicas e com a maior transparência possível. “Penso que teremos um grande avanço na política fiscal, porque a Autoridade Fiscal Independente, instituída no Congresso Nacional, avaliará, dentre outros aspectos, os custos e benefícios dos programas de governo”, avaliou ele.
Será também atribuição da Autoridade Fiscal Independente identificar se os investimentos em infraestrutura, por exemplo, foi planejado adequadamente, fiscalizar obras inacabadas e aquelas com indícios de irregularidades que, para Renan, caracteriza ausência de planejamento dos governos.
Na avaliação do presidente do Senado a implantação da Autoridade Fiscal Independente também irá ajudar na aferição dos critérios contábeis usados pelo Governo na apresentação dos seus resultados fiscais. “Isso é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias e colocar um freio nas pedaladas governamentais”, afirmou. No discurso, em Plenário, Renan lembrou que a Autoridade Fiscal Independente não pretende impedir o Poder Executivo de conduzir a sua política de tributação e de gastos públicos e não cabe à Autoridade Fiscal Independente cortar ou alterar determinada despesa pública.
“Sua missão é apontar inconsistências e ineficiências na condução da política fiscal, colaborando para a correção de rumos”, acrescentou Renan Calheiros. Ele ressaltou que a Autoridade Fiscal Independente não é órgão jurisdicional, como o TCU, porque não tem o papel de julgar contas ou responsáveis pela aplicação de recursos. “O que se espera é que a Autoridade Fiscal Independente traga mais transparência à qualidade do gasto público”, disse.
O presidente do Senado também fez, em Plenário, um relato dos esforços do Senado Federal quanto a Reforma Política. “Hoje fizemos um encontro institucional com a presidente Dilma Rousseff a fim de integrar o Executivo ao projeto. Esta semana nos reunimos com os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Tóffoli e o presidente do STF, Ricardo Lewandowsky com este mesmo propósito. Será a primeira vez que todos os poderes estarão integrados em prol de uma modernização inadiável”, disse Renan.
