Na CCJ, Renan critica abuso de autoridade

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chamou de inominável o abuso de poder e defendeu o limite aos excessos praticados pelas autoridades nesta terça-feira (04), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o PLS nº 280/16, de sua autoria e que define os crimes de abuso de autoridade, era debatido.

Para Renan, já passou da hora de aperfeiçoar a lei de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), que considera uma das primeiras obras da ditadura militar. “Foi exatamente essa lei que permitiu o aparecimento de muitos fatos com os quais a sociedade brasileira se deparou, a exemplo das torturas na época da ditadura, o massacre do Carandiru, os esquadrões da morte, o vazamento de sigilos, o baculejo injustificado nas periferias, a Favela Naval, e mais recentemente, as escutas ilegais e decisões judiciais equivocadas em abundância, sem a devida interpretação da lei”, criticou.

De acordo com o parlamentar, dados estatísticos reunidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referentes às ocorrências de 2015 em todo o país, revelam 10.308 casos de abuso de poder, 10.047 de abuso de autoridade, além de outros 1137 casos de exercício arbitrário. São 21.492 casos registrados pelo CNJ, envolvendo excesso de autoridade em todas as instâncias.

“Se a lei for interpretada, o abuso de poder não será praticado pelo juiz”, destacou o senador alagoano que afirmou também que em vários países do mundo como Portugal, Alemanha, França, Itália e Argentina, Chile e até Cuba já trataram dessa lei.

O líder peemedebista defendeu a atualização da lei e falou da necessidade de conectá-la com a Constituição e as garantias e os direitos. Segundo Renan, o parlamento não pode se calar e enfatizou que sob o argumento da “interpretação da lei”, autoridades decidem vazar seletivamente sigilo bancário, mandar prender a polícia legislativa do Senado Federal ou um a magistrado utiliza prova ilegal e tenta fazer o congresso validar. Nesses casos, não se trata de hermenêutica”, avaliou.

Renan afirmou que abusos foram e ainda são cometidos todos os dias, e se a quantidade de vezes que a célebre carteirada – “você sabe com quem está falando?”, for contabilizada, o número de casos registrados pelo CNJ  número pode ser multiplicado por mil. “Isso é incompatível com o Estado de Direito que nós vivemos no Brasil, com as garantias coletivas e individuais”, concluiu.

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