Nesta quarta-feira (15), o presidente do senado, Renan Calheiro (PMDB-AL), recebeu cinco governadores do Nordeste: José Renan Filho, governador de Alagoas; Flávio Dino, governador do Maranhão; Rui Costa, governador da Bahia; Camilo Sobreira, governador do Ceará e Wellington Dias, governador do Piauí. Eles trouxeram uma pauta com 21 itens de interesse da região que tramitam no Congresso Nacional.
“Nós temos projetos relativos ao ICMS, projetos relativos ao salário educação; enfim, uma pauta para que nós tenhamos um debate maior sobre recursos e a respeito do pacto federativo, tanto na agenda que vai incrementar receitas para os estados como aqueles projetos que geram despesas aos estados sem a correspondência na elevação da receita”, disse Rui Costa.
Os governadores reclamaram que o reajuste do piso salarial do professor neste ano foi muito pesado e tem se tornado política previdenciária. No caso da Bahia, por exemplo, Rui Costa explicou que o estado tem hoje 43 mil professores aposentados e 33 mil ativos, sendo que, na ativa, praticamente ninguém recebe o piso. O problema aparece na hora de corrigir as pensões, conforme o piso, enquanto a receita do estado é reajustada em cerca de 4%. Em janeiro, o piso do magistério foi ampliado em 13,01% e o valor de 2015 ficou em R$ 1.917,78.
Na pauta apresentada, eles pedem a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1655 de 2011 que altera as regras de distribuição do salário-educação. O texto estabelece que os dois terços do salário-educação que competem a estados e municípios sejam distribuídos nacionalmente, de acordo com o número de matrículas na rede de ensino de cada estado. Atualmente, a Lei 9.424/96, que trata do assunto, não traz esse critério de distribuição. Para os governadores, o projeto equaliza o valor anual por aluno para todo o país e permite ganhos financeiros para todos os estados do Nordeste.
ICMS do comércio eletrônico – A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07 de 2015, no Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira, também atende as expectativas de aumento de receitas para a região. A PEC trata da aplicação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no comércio eletrônico. O texto foi aprovado de manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) conforme veio da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê que a regra para a distribuição do ICMS, aplicado no comercio não presencial, seguirá os mesmos princípios do comercio tradicional. Caberá ao estado de destino a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota do estado de destino. A alteração na aplicação do ICMS deverá ser feita gradualmente em quatro anos, a partir de 2016, já com 40%. Se aprovada em Plenário como veio da Câmara, a proposta vai para promulgação.
Convalidação e indexador da dívida dos estados – Renan Calheiros informou que os senadores vão apresentar uma emenda ao projeto que regulamenta a aplicação do novo indexador da dívida dos estados para garantir mais recursos aos entes federados. A ideia é criar uma regra para que os estados possam usar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios e despesas previdenciárias. “Quatro estados e algumas grandes cidades já fizeram isso. É um volume de recursos muito grande, não impacta nas contas públicas e o ministro Levy concorda” defendeu Renan. O senador Walter Pinheiro afirmou que já foi acertado com deputados que o projeto vai retornar à Câmara dos Deputados com essa modificação. O indexador consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15 de 2015 e aguarda análise em plenário.
O projeto de Lei do Senado (PLS) 130 de 2014, que convalida incentivos fiscais, questionados na justiça, concedidos por estados a empresas tem apoio unânime dos governadores do Nordeste. A matéria foi aprovada no início do mês no Senado e enviada à Câmara dos Deputados.
Quanto à unificação do ICMS, os governadores consideram essencial a aprovação de um fundo de compensação de perdas que tenha a fonte de recursos definida. O senador Romero Jucá já declarou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, deverá vir ao Senado em maio e apresentar uma proposta para compensar os estados que sofram com a reforma do imposto.
Royalties – Nesta tarde, os governadores se reúnem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para pedir que o ministro paute o assunto no plenário da Corte. Em março de 2013, a pedido do governo do Rio de Janeiro, a ministra do STF suspendeu, em caráter cautelar, a aplicação das novas regras para distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012.
O governador Wellington Dias disse que a ministra Cármem Lúcia está com voto pronto para apresentar no plenário assim que o assunto entrar em pauta. “O Congresso Nacional fez a sua parte e votou a lei dos Royalties, que hoje está sob liminar do STF. Chegou a hora de votar, no plenário do STF, a constitucionalidade dessa lei que é muito importante para a maioria dos estados brasileiros, não só os estados do Nordeste.”
