Foi com grande alegria que o senador Renan Calheiros (PMDB/AL) acompanhou a aprovação – pela Câmara dos Deputados – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as compras feitas pela internet, denominada PEC do Comércio Eletrônico que, ainda neste ano, deverá alcançar uma movimentação de aproximadamente R$ 30 bilhões.
Já faz muito tempo que Renan vem lutando pelas alterações: atualmente os recursos das operações do “e-commerce”, ficam com as empresas dos estados onde estão alojadas as empresas vendedoras de produtos e serviços.
Pelo texto ontem aprovado pelos deputados, os estados de destino das mercadorias também vão participar da distribuição dos impostos dos produtos comercializados pelo comércio eletrônico. Na PEC ontem aprovada em primeiro turno, foi estabelecida uma regra de transição que prevê a paulatina participação dos estados produtores e consumidores, de modo a estabelecer que, já em 2019, a divisão do imposto ficará semelhante aos dos produtos do comércio em geral. Atualmente, os estados de origem ficam com a totalidade da alíquota do imposto, o que Renan considera absolutamente injusto e desigual, afinal os estados produtores são geralmente os estados mais ricos da federação.
