REFORMA POLÍTICA, ELEITORAL E PARTIDÁRIA

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL. Para discutir) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos vendo a destinação de um debate invertido, completamente equivocado, sobretudo pelo que aqui acabou de dizer a Senadora Vanessa Grazziotin, secundando o Senador Humberto Costa.
Não se trata, Srs. Senadores, de se é justo ou injusto financiar as campanhas eleitorais com dinheiro público. Eu sempre defendi o financiamento de campanha com dinheiro público, mas como consequência de uma reforma política, eleitoral e partidária. Como consequência, jamais, Srs. Senadores; como uma preliminar.
Não é o caso de financiar a democracia, Senadora Vanessa. É pior: é o caso de tentar, sem poder – isso é irrealizável – financiar 35 partidos e os seus milhares de candidatos, num País onde não há dinheiro para saúde, para a educação; num País em que o Governo Federal excluiu, nos últimos 30 dias, 3 milhões de famílias do Programa Bolsa Família. Se você multiplicar isso por três, significa 9 milhões de brasileiros e de brasileiras atingidos pela exclusão de um programa fundamental – fundamental. É isso que nós temos que discutir! E a sociedade, Senador Romero, Senado Elmano, Senador Armando, aceita muito mais o financiamento privado, com controle, com transparência, com segurança jurídica, para não permitir essa interpretação que quer generalizar a criminalização das campanhas eleitorais. A sociedade aceita muito mais! Muito mais! Quem não aceita é o contribuinte, quem não aceitará é o Orçamento Público, porque, na prática, como disse e repito, é impossível financiar 35 partidos.
Nós tivemos, na última eleição estadual/nacional, 37 mil candidatos – 37 mil candidatos! Era só uma vaga para o Senado, e nós não tínhamos 35 partidos, o que significa dizer que, sem a Câmara votar nada, absolutamente nada, nós vamos ter um número maior de candidatos do que tivemos na última eleição.
Privar, Senador Benedito de Lira, o Parlamentar de apresentar emenda é uma maldade maior do que o que aconteceu na ditadura militar, que tinha isso como um dos objetivos do golpe de 64. Tão logo se recobrou a democracia no Brasil, o Congresso conquistou novamente o direito de emendar o Orçamento, e, nos últimos anos, nós aprimoramos para as emendas impositivas. “De onde são?”, perguntou aqui a Senadora Vanessa. De onde vêm aqueles 51 milhões que ultimamente foram achados aqui? Certamente, do Orçamento Público. Mas, no Orçamento Público, de onde? Ou do custeio, ou do investimento. De onde? Da saúde, da educação, que o Governo nega ao povo brasileiro no dia a dia da sua prestação de serviço público.
Mas, Sr. Presidente, sem a reforma política, é impraticável destinar esses recursos. Eu sou de um grande Partido, do PMDB, que conjuga prorrogação das eleições da sua cúpula nacional. Sem critérios, o que esse pessoal vai fazer?
O Senador Eduardo Braga foi candidato a governador, Senador Maranhão, na última eleição realizada no País, no Estado do Amazonas. Ele recebeu menos dinheiro do seu partido do que do PR, sem contar com o processo de humilhação. E por que isso aconteceu? Exatamente porque não havia critério.
Eu vou contar outro fato gravíssimo. O Senador Raupp era Presidente efetivo do PMDB na eleição de 2014. De repente, não se sabe por quê – ou sabe-se muito por quê –, o Presidente do Partido resolveu assumir a Presidência do PMDB e afastou da presidência o Senador Valdir Raupp. Por quê? Em nome de quê? Para distribuir com que critérios os recursos do PMDB, que não eram públicos, eram recursos privados? Imaginem esse processo, essa humilhação para pedir ao Presidente Michel Temer que destine para o PMDB de Roraima, para o PMDB da Paraíba, para o PMDB do Ceará, recursos públicos que a própria Constituição exige que sejam distribuídos igualmente com todos os candidatos – pelo menos com aqueles que possam ser tratados como tal.
São tantos os Senadores e Senadoras do nosso Partido que me reclamavam que não tinham tido acesso aos dinheiros privados da última eleição. Muito mais se esse dinheiro for público, com regras que escamoteiam um critério objetivo para sua distribuição.
Eu, sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Senadores, sempre defendi a reforma política. Chegamos a fazer algumas reformas políticas aqui no Senado Federal, a Câmara nunca votou essa reforma política e nós, aqui, de um dia para o outro, somos obrigados a votar uma reforma política, eleitoral e partidária profunda que reabre até o prazo de filiação partidária, que foi votado nesta Casa por emenda constitucional.
Essa insegurança, Senador Armando, só vai aumentar, ela só vai aumentar e, na forma da Constituição, qualquer candidato digno desse nome, que seja elegível, que não tenha problema com a Justiça Eleitoral e que seja maior de 21 anos de idade, tem que ter, sim, o mesmo direito de todos os outros candidatos, o direito que o Eduardo Cunha não teve agora no Amazonas…
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … que o Eduardo Braga não teve agora no Amazonas.
De modo que, Senador Romero, com todo respeito, o Senado Federal votar, a esta altura do campeonato, uma proposta trazida pelo Senador Romero, que é Líder do Governo nesta Casa, é Presidente em exercício do PMDB, sem que ninguém possa discutir… Criando bingo, Raupp, para financiar campanhas eleitorais, proibindo a propaganda na internet, mas garantindo o impulsionamento com dinheiro público. Isso, no mínimo, Presidente, precisaria ser mais bem discutido, mais democraticamente discutido, porque, efetivamente, nós não daremos a resposta que a sociedade cobra, e que essa resposta seja dada com a reforma política digna desse nome.
Eu quero lamentar, primeiramente, e dizer que eu sempre defendi um critério mais transparente de distribuição do dinheiro público. Quero dizer que nós não podemos perder a oportunidade. Se a apreciação dessa matéria avançar, nós temos que, objetivamente, de maneira clara e de maneira precisa, estabelecer critérios para que essa lei amanhã não seja tornada inconstitucional…
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … pela inversão que ela proporciona.
No momento em que o Brasil vive talvez a sua pior quadra do ponto de vista do respeito da sociedade aos partidos políticos, exatamente neste momento, o Senado Federal vai fazer uma reforma, proposta pelo Líder do Governo, dando forças aos partidos que os partidos não têm. Não têm! Como, por exemplo, distribuir sem critério nenhum os recursos que, a partir dessa eleição, não serão mais privados, mas são recursos públicos que são retirados das necessidades básicas da nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

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