LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr. Presidente, permita-me um pequeno registro.
Faço aqui, Sr. Presidente, um importante registro sobre essa onda de delações falsas que atingem generalizadamente o mundo político, diariamente.
Os métodos que forçaram a troca de nome de alguns políticos por impunidade começam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a ficar claros.
Há poucos dias, um advogado da Odebrecht, Rodrigo Duran, afirmou em entrevista ao El País que o Ministério Público Federal tentou forçá-lo a assumir crimes que não cometeu. Desrespeitando os direitos legalmente conferidos aos advogados, atribuíram-lhe prática de delitos sem provas e sem investigação policial.
O mais grave, Sr. Presidente e Srs. Senadores, foi sua declaração de que a Odebrecht ofereceu a ele o pagamento de 15 anos de salário para tornar-se delator. São relatos, Sr. Presidente, que indiscutivelmente necessitam ser apurados, até para saber se esse tipo de conduta não foi adotada com relação a outros delatores. A Odebrecht chegou a anunciar que pagou R$15 milhões, o que equivalia a 15 anos de salários inicialmente, a 47 delatores. Depois, esses 47 delatores citaram outros delatores, que chegaram ao todo a 74 delatores.
Sr. Presidente, é nesse contexto que o jornal Folha de S.Paulo publica uma matéria mostrando que a Polícia Federal identificou graves falhas na delação da Odebrecht. Cita, como exemplo, o episódio do ex-Presidente da Transpetro Sérgio Machado, que saiu gravando pessoas para negociar com o Ministério Público – e negociou – a sua impunidade e a impunidade dos seus filhos. Os benefícios, Sr. Presidente, por proposição da Polícia Federal, dados a esse delator e a seus filhos, podem ser extintos por sua ineficácia e falta de provas.
Outro caso citado na reportagem da Folha de S.Paulo foi o recente depoimento de Cláudio Melo, ex-relações institucionais da empreiteira. Ele fala textualmente que a doação eleitoral feita ao diretório do PMDB não foi pagamento de propina e que eu não condicionei minha atuação a qualquer retribuição financeira. Diz o jornal que, em 9 de junho deste ano, novo depoimento do ex-diretor afirmou que consta, no termo do depoimento do delator à Polícia Federal, a seguinte declaração, aspas: “Que Renan não condicionou a sua atuação política à retribuição financeira da Braskem”, fecha aspas.
Fundar-se, Sr. Presidente, apenas em delações falsas, muitas vezes com o pagamento de indenização da própria empresa, como é o caso da Odebrecht – o que foi anunciado e deve ser o caso de outras empresas e delações irresponsáveis –, em detrimento de métodos eficazes de investigação, acaba infelizmente por inverter valores, expondo pessoas inocentes e prestigiando criminosos confessos.
Sr. Presidente, durante a semana, os jornais anunciaram que a Polícia Federal pediu o fim dos prêmios à delação do Sérgio Machado. Uma outra investigação contra mim já havia sido arquivada, porque o delator Paulo Roberto Costa havia afirmado que recebera Deputado falando em meu nome. No mesmo depoimento, Sr. Presidente, e isso em momento nenhum foi divulgado, o Dr. Paulo Roberto Costa afirma que nunca checou com o Senador Renan Calheiros se Deputado ou Senador falava em meu nome.
O delator Cláudio Melo fez dois depoimentos que não foram aceitos. Fez um terceiro depoimento para citar nome. O Ancelmo Gois, na sua prestigiada coluna, já havia informado que uma mesma pergunta foi feita a esses 77 delatores da Odebrecht: “E o que é que você sabe do Senador Renan Calheiros? Nos ajude nessa questão” – generalizadamente. Por que, Sr. Presidente? Porque essa corrupção sistêmica, com a participação da representação política, precisava ser demonstrada. Como se não havia prova? Por ilações. E por delações que objetivavam segurar uma outra delação, ou apoiar ou confirmar uma outra delação.
Sr. Presidente, isso não pode continuar. Eu acredito que é o caso de o Congresso Nacional fazer uma investigação: se essa prática utilizada com relação à Odebrecht foi utilizada com relação a outras empresas – a outras empresas.
Esse pedido de prisão do Ministério Público do Senador Aécio Neves feito ontem, Sr. Presidente, depois de o Supremo Tribunal Federal negar a sua prisão por absoluta falta de flagrante, por não ler, como disse o Ministro Gilmar, a Constituição, que diz que Senador só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável… E este Senado cometeu um equívoco no passado, evidentemente que por omissão. Errou por omissão: aceitou o flagrante do Senador Delcídio do Amaral de prisão. Para quê? Para que o Senador Delcídio do Amaral fizesse um acordo de delação inusitado – não no Brasil, mas no mundo –: prestar uma delação que só valeria seis meses depois e vir para o Senado para gravar aqui no Senado, como fez inclusive com o Ministro Aloizio Mercadante, todos os Senadores, Sr. Presidente.
Nós ficamos expostos a esses excessos. Tudo que se falava era porque era contra a Lava Jato. Eu cheguei a ser investigado por defender a Constituinte, por propor o abuso de autoridade, por obstrução de Justiça, Sr. Presidente, que agora vem ser anulado pela própria Polícia Federal. Quando estava, depois do pedido de prisão negado pelo Supremo Tribunal Federal, a 12 dias de deixar a cadeira que V. Exª senta agora, de Presidente do Senado Federal, o Ministro Marco Aurélio Mello, por liminar, chegou a me afastar da Presidência do Senado Federal – por liminar! –, com base no mesmo fato. Qual fato? Na delação do Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro.
Sr. Presidente, eu tenho usado esta tribuna toda vez que posso porque é uma maneira de compensar. Eu peço até desculpas aos Senadores por fazer essas abordagens. É porque a imprensa infelizmente – infelizmente, pois eu defendo a liberdade de expressão – não confere aos atingidos pelo noticiário o mesmo espaço. Eu não sou contra a liberdade de expressão, eu sempre a defendi. Acho que a liberdade de expressão é um valor fundamental que precisa ser protegido na democracia. Então, quando exorbitam na utilização da liberdade de expressão, só há um caminho: mais liberdade de expressão. Como a imprensa não garante a proporcionalidade desse noticiário, eu me vejo na obrigação, em nome do Senado Federal, que integro com muita honra, e em nome do povo de Alagoas, que represento nesta Casa e que não pode ter a deturpação da imagem do seu Senador…
Sr. Presidente, mais uma vez, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – CE) – Parabéns, Senador Renan, pelo seu pronunciamento.

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