DESPESA COMPRIMÍVEL

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, para uma questão de ordem na forma do Regimento.

Permitam-me externar, no início em que coloco a questão de ordem, o sentimento de contrariedade da Senadora Vanessa Grazziotin para que, na forma do Regimento do Senado, eu possa exercitar o direito de falar aos Senadores sobre uma matéria transcendental, num momento de crise absoluta que o País vive.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, do ponto e vista das contas públicas, como disse há pouco o Senador Otto Alencar, transferir uma despesa comprimível que não se executa… E nós temos, Sr. Presidente, como consequência disso – está aqui o Presidente da Comissão de Orçamento e Relator – transformar uma despesa comprimível, que não se executa e já monta um resto a pagar de R$230 bilhões, numa despesa incomprimível que significa financiar campanha eleitoral de 35 partidos. Nós tivemos eleição na Alemanha, que inaugurou a participação do quinto partido no processo partidário local – o quinto partido. Com cinco, seis, quatro partidos você pode até financiá-los com dinheiro público, mas com 35 partidos… E o Supremo Tribunal Federal está anunciando que, no dia 12, vai autorizar as candidaturas avulsas. Você não tem, como disse o Senador Ronaldo Caiado, um direcionamento com relação a um componente desse processo que é definitivo, que é o número de candidatos, sobretudo, Srs. Senadores, quando o número de candidatos é potencializado pelo dinheiro público.

Num orçamento com um rombo de R$159 bilhões, com um rombo igual ao que nós vamos ter no próximo ano, eu não estou entendendo, sinceramente, o que o Senado está fazendo. Esse financiamento público é irrealizável, irrealizável. Como pode – como diz a Senadora Vanessa, que disse que há um limite para o fundo, que eu não conheço porque o projeto foi apresentado hoje – se pretender financiar 30, 40, 50 mil candidatos?
Na eleição passada, Senador Dário Berger, nós tivemos 37 mil candidatos e uma vaga para o Senado. Agora, nós temos um número maior de partidos e vamos ter duas vagas para o Senado. Ou seja, a componente, a variável do número de candidatos vai aumentar. Portanto, esse financiamento é irrealizável. E, do ponto de vista do Brasil, é uma loucura. É uma loucura. Eu acho que tem muita gente ficando doida aqui no Brasil.

Num momento em que não há dinheiro para programas sociais, já cortaram R$3 milhões de Bolsa Família, se você multiplicar isso por três, são 9 milhões de pessoas diretamente prejudicadas. Não há dinheiro para as faculdades, para a ciência e tecnologia. Os investimentos no Brasil com dinheiro público voltaram a um patamar de dez anos atrás. E o Congresso está brincando de aprovar dinheiro público para financiar campanha eleitoral com isonomia, Sr. Presidente, com isonomia. O Paulo Maluf, que é um grande empresário de São Paulo, será tratado da mesma forma que o Senador Randolfe Rodrigues, será financiado pela mesma fonte, pelo dinheiro público orçamentário, que já está fazendo falta…

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … e vai fazer muito mais.

Eu defendo, Sr. Presidente, o financiamento privado. E acho que a sociedade entende melhor o financiamento privado, com transparência, com critério, com regra, com teto, com piso, do que esse financiamento com dinheiro público num orçamento que já não existe. Isso, do ponto de vista das contas públicas, é um horror e, do ponto de vista do Parlamento, é uma irresponsabilidade, é um faz de conta, e nós não podemos concordar com isso.
Já que não concordamos, Sr. Presidente, pelo menos deve ser garantido a cada Senador o direito…

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … na forma do Regimento – e essa é a questão de ordem –, de discutir a matéria, até porque o Senador Armando Monteiro, que tem o nosso respeito, a nossa consideração, e que defendeu no passado essa proposta de aprimorar o financiamento privado, mudou hoje o relatório. Nós precisamos…

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – O relatório, entre outras coisas, tem um critério que garante que 70% do dinheiro público deve ser destinado discricionariamente pelos presidentes de partidos – discricionariamente pelos presidentes de partidos.

Nós vamos arrastar o Ministério Público para a fiscalização da campanha eleitoral. E o Ministério Público, sinceramente, permitam repetir, não tem isenção para fiscalizar campanha porque ele tem sido partidário…

(Soa a campainha.)

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … em vez de ter isenção no andamento dessas próprias investigações. Basta ver – já encerro – os e-mails que foram mandados para os procuradores da República, para os delatores, sobretudo para Delcídio do Amaral, Nestor Cerveró…
(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … e outros, pelos procuradores da República.
É isso, é essa insensatez que nós vamos cometer agora. Que se cometa, mas pelo menos se discuta.

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