BICAMERALISMO

SESSÃO DE 17/05/2017

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr. Presidente, em primeiríssimo lugar, muito obrigado pela oportunidade de fazer aqui uma rápida comunicação ao Senado Federal, a V. Exª e ao País.
Nós hoje recebemos, mais uma vez, para uma conversa bastante produtiva, as centrais sindicais. Eu até, em nome desta conversa, peço a V. Exª para que, se V. Exª puder, combine uma conversa com as centrais sindicais.

Durante a semana que passou, nós conversamos bastante sobre essas reformas no âmbito da Bancada do PMDB. Eu queria deixar claro mais uma vez: eu não estou aqui falando em nome do PMDB, seria uma pretensão muito grande, em um momento delicado da vida nacional, até porque a Bancada do PMDB ainda não se posicionou sobre essa matéria, que é conflitante.

Mas hoje, Sr. Presidente, nós recolhemos alguns pontos do que poderia ensejar uma alteração na proposta de reforma trabalhista. Tanto na conversa da Bancada com o Presidente de República e depois, em uma outra conversa, que se delongou em função da conversa anterior, nós ficamos com a responsabilidade de apresentar alguns pontos que caracterizam diferenças. Eu acho que essa reforma trabalhista foi equivocadamente encaminhada e, respeitosamente, eu coloquei isso para o Presidente da República, no encontro que nós tivemos com a Bancada do PMDB.

Para que V. Exª tenha uma ideia, o Governo mandou uma reforma trabalhista com sete pontos para a Câmara dos Deputados, e essa reforma trabalhista saiu da Câmara dos Deputados com 117 pontos. E tem, Sr. Presidente, coisas completamente absurdas. Por exemplo, no trabalho intermitente, se o trabalhador faltar, ele vai pagar pelo dia de falta. Ela acaba com o salário mínimo, Sr. Presidente, e tem como tônica, como endereço principal, exatamente a fragilização nas relações do trabalho.

O Presidente da República – e eu queria mais uma vez agradecer – se colocou à disposição para editar uma medida provisória. Perguntado sobre isso na semana que passou, eu fiz questão de dizer que eu acho que essa possibilidade significa um avanço e, desde logo, um reconhecimento de que a reforma trabalhista tem imprecisões, muitas imprecisões. Mas o papel do Senado Federal – permitam-me os Senadores e as Senadoras – é tornar essa medida provisória desnecessária, porque é papel, sim, do Legislativo, fazer o aprimoramento das leis, sobretudo no bicameralismo. Como pode a Câmara dos Deputados, ou mesmo o Senado Federal, presunçosamente, votar uma matéria e não querer que essa matéria seja aprimorada e modificada na outra Casa?
Há poucos instantes, eu falava aqui com o Senador José Serra e com o Governador Pezão a respeito da agenda que o Senado desenvolveu no ano que passou, com alternativas de receitas para os Estados e para os Municípios. Uma delas, Sr. Presidente – e não anda na Câmara – foi a regra proposta pelo Senador José Serra para a utilização de parte dos depósitos judiciais.

Primeiro, houve uma resistência à regra de acesso aos depósitos, criada pelos tribunais de Justiça, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. E, para contornar essas dificuldades, o Senador José Serra propôs uma modificação que o Senado aprovou. Essa matéria, como tantas outras matérias, está na Câmara dos Deputados sem que sequer tramite. No momento de dificuldade da Federação, os depósitos judiciais continuam sendo uma alternativa. E o Senado já demonstrou.

Por isso – eu queria mais uma vez dizer a V. Exª –, eu não acho um encaminhamento correto nós vincularmos a pauta do Senado Federal à velocidade da tramitação de matérias na Câmara dos Deputados porque não tem nada a ver. Isso é negar a essência do próprio bicameralismo – tanto que agradeci ao Presidente quando ele criou a instância de editar uma medida provisória, o que, aliás, já havia feito com relação à terceirização, e até agora não foi editada. Eu acho isso muito bom. É a evolução do processo de negociação, mas eu acho que o dever do Congresso Nacional é aprimorar a matéria no texto – no texto! –, senão, na prática, nós estaremos negando o bicameralismo. E isso não pode acontecer.

Por isso, eu queria pedir a V. Exª que marcasse um encontro com as centrais para que pontualmente nós possamos conversar com as centrais e com outros segmentos representativos também sobre a essência das modificações que nós vamos ter que fazer e até sobre um cronograma, que seja um cronograma que possa ser colocado tanto no calendário da Câmara dos Deputados quanto no calendário do Senado Federal.

E, mais uma vez, cobrando ao Presidente da Câmara dos Deputados… Essa matéria que nós vamos votar hoje, o Senado já deliberou sobre essa matéria desde dezembro do ano passado. Os Estados estão em crise – o Rio de Janeiro é o maior exemplo, com muita dificuldade do ponto de vista fiscal –, e nós, em função da deterioração do cronograma das duas Casas do Congresso Nacional, não temos condições de compatibilizar essa necessidade num calendário, que seja um calendário, óbvio, de interesse do Senado, da Câmara e dos Estados brasileiros.
Portanto, quero agradecer a V. Exª.

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