A amplitude e gravidade dos problemas relacionados à segurança pública, ou à falta dela, nos alerta para a necessidade de qualificar o debate sobre a questão, com a inclusão de novos atores, cenários e modelos de política pública.
Tão importante quanto o processo de redução das desigualdades sociais, erradicação da miséria, do aumento do consumo e do índice de desenvolvimento humano, é de vital importância para toda a sociedade rediscutir a segurança pública no País.
Nos últimos anos, a questão da insegurança tornou-se um dos principais desafios para o Estado Democrático de Direito. A quantidade de crimes que cada vez mais frequentemente é estampada nos meios de comunicação, ganhando assim enorme visibilidade, justifica todo medo, a indignação e a desesperança do brasileiro.
A criminalidade que, a cada dia, cada vez mais, tem se aproximado das famílias brasileiras, afronta todas as instâncias governamentais. Da União, dos Estados e dos municípios.
De acordo com o Artigo 144 da Constituição brasileira, o combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração Pública, por meio das polícias, e também do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública.
O Congresso Nacional não se furtará, como em outras oportunidades, a enfrentar esse desafio e encontrar caminhos viáveis, democráticos e, sobretudo, respeitando os direitos humanos e cá estamos nós, procurando soluções, auxiliar no que estiver no nosso alcance.
Brevemente deve estar na pauta a reforma do Código Penal, que já recebeu inúmeras propostas de emendas. Também deverão ser muito proveitosas para as discussões sobre a reforma da Lei de Execução Penal, cujo anteprojeto recebemos no final do ano passado da Comissão Especial de Juristas.
Além das reformas, há várias sugestões de senadores aptas a votação. Eu próprio apresentei uma proposta que prevê uma vinculação orçamentária, por tempo determinado, com o propósito de assegurar fontes de financiamento para a segurança pública.
Não é possível mais acumular as reações indignadas a cada tragédia nacional e o Senado Federal, que está atento e tem demonstrado muita sensibilidade no assunto, continuará a promover mudanças legais que contribuam para combater a criminalidade.
