Como adverti, o Senado Federal não é parte da crise, mas da solução. Apesar da turbulência, a agenda não foi afetada. Os senadores aprovaram a chamada PEC dos Precatórios. A proposta estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios, pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Pela proposta, podem ser usados, no pagamento de precatórios, até 75% do montante dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou municípios sejam parte. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, os três entes públicos acumulavam em junho de 2014 uma dívida de R$ 97,3 bilhões em precatórios emitidos pelas Justiças estadual, federal e trabalhista.
Foi acatada ainda a emenda que reduz de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas — das quais o poder público não faz parte. A utilização dos créditos deverá ser precedida da criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.
Outro projeto relevante votado pelo Senado foi o estabelecimento de mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas. É o chamado projeto da qualidade fiscal. Foram 64 votos favoráveis à aprovação, 23 a mais que o mínimo necessário, duas abstenções e nenhum voto contrário. A proposta, que estabelece um novo modelo de elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o controle dos gastos e da contabilidade pública, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A ideia do projeto é fortalecer a gestão fiscal responsável. Com as recorrentes revisões da meta fiscal do governo, esta é uma boa hora para aprimorar a gestão fiscal no país. Mais do que nunca, neste momento conturbado da vida nacional, é preciso que se tenha responsabilidade fiscal.
Não se trata de uma legislação apenas para o governo federal. Vale também para os estados e municípios, para criar uma uniformização em nosso país de forma a minimizar a ficção orçamentária que prevalece no Brasil nos últimos anos. Com o projeto, as leis orçamentárias serão construídas com mais critério, o que representa mais respeito com o dinheiro público.
