É inquestionável que purgamos a maior crise política da história recente. Apesar disso, o Senado Federal mantém a rotina de aprovar projetos importantes para sociedade. No ápice da turbulência aprovamos mais de 15 projetos nas últimas semanas. Entre eles a lei que acaba com o aparelhamento político-partidário dos conselhos e diretoria dos fundos de previdência.
Os fundos somam hoje prejuízos de R$ 46,6 bi, o que está obrigando os trabalhadores a pagar mais, além de ver seus benefícios reduzidos. Além de regras novas, o projeto estabelece quarentena para dirigentes com funções em governos e estabelece que a composição da diretoria executiva se dará por meio de processo seletivo.
O projeto estabelece, ainda, mecanismos de fiscalização e punição de gestores que praticarem atos que resultem em prejuízos para a poupança dos trabalhadores, passando por cima de pareceres técnicos. É uma lei para proteger os direitos preciosos dos trabalhadores e os recursos por eles poupados durante toda vida.
Se aprovada na Câmara, a nova lei também vedará o exercício de atividade político-partidária a qualquer conselheiro ou diretor durante seus mandatos, e fixará uma quarentena partidária prévia de 24 meses e de 12 meses ao término do mandato dos conselheiros.
Outro projeto aprovado pelos senadores foi a Lei Complementar, que busca evitar a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.
A proposta integra a Agenda Brasil, uma série de projetos reunidos por nós para impulsionar o desenvolvimento nacional. O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.
Muitas cidades brasileiras vivem quase exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. Um exemplo dessas desonerações são as que atingem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma das bases do FPM. Trata-se de uma justa medida para aliviar a dramática situação dos municípios brasileiros.
